Lei diminui a responsabilidade de agências de viagens no país

Advogada afirma que projeto é desfavorável para o cliente, que terá de provar a culpa

iG Minas Gerais | Ana Paula Pedrosa |

Desamparado. Se o viajante tiver problema no exterior, só pode responsabilizar a agência se a empresa de lá não tiver escritório aqui
Paulo Duarte
Desamparado. Se o viajante tiver problema no exterior, só pode responsabilizar a agência se a empresa de lá não tiver escritório aqui

Viajar pelo Brasil e pelo mundo pode ficar mais arriscado para o turista brasileiro. Um projeto de lei já aprovado pelo Congresso, e que deve ser sancionado ou vetado pela presidente Dilma Rousseff até a próxima quinta-feira, está deixando os órgãos de defesa do consumidor apreensivos porque reduz a responsabilidade das agências sobre os serviços contratados, como voos, hospedagem, transfer, passeios e outros. “É claramente desfavorável para o consumidor. O projeto é de 2001, foi muito discutido e não entendemos como foi aprovado”, diz a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Cláudia Almeida Pontes.  

Ela explica que, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), as agências têm responsabilidade “objetiva e solidária”, o que significa que, se o consumidor tiver problema com qualquer serviço contratado, a agência que vendeu também é responsável. Se, por exemplo, o voo atrasou e o consumidor perdeu uma conexão, ele pode acionar judicialmente tanto a agência quanto a companhia aérea. “O consumidor não tem que provar de quem é a culpa. O que importa é que ele foi lesado e todos os agentes respondem. Depois, eles se entendem entre si”, explica a advogada.

Com a mudança, as agências passam a ser responsabilizadas apenas se sua culpa for provada. Os artigos 13, 15 e 17 do projeto de lei preveem que as agências estão isentas de responsabilidade sobre a prestação de serviço “salvo nos casos de culpa” e “não respondem diretamente por atos e fatos decorrentes da participação de prestadores de serviços específicos”, desde que informem ao consumidor quem são os prestadores de serviço.

Em caso de viagem ao exterior, por exemplo, elas só têm responsabilidade se o prestador de serviço contratado não tiver representação no Brasil.

Todos esses artigos, na opinião da advogada do Idec, são desfavoráveis ao consumidor, que terá que provar a culpa da agência ou resolver eventuais problemas com os prestadores. “A culpa é muito fácil de ser empurrada”, diz Cláudia Almeida Pontes.

Para a presidente da Associação Brasileira de Procons, Gisela Simona Souza, o projeto contraria o Código de Defesa do Consumidor. “Somos contrários porque sabemos que, na prática, quem faz toda a publicidade da qualidade do hotel, da qualidade da cidade, de tudo isso é a agência. Não podemos excluí-la dessa responsabilidade”, afirma.

A expectativa dos órgãos de defesa do consumidor é que os artigos polêmicos do projeto sejam vetados pela presidente Dilma Rousseff. O Idec, inclusive, encaminhou uma carta pedindo o veto à presidente, aos ministros do Turismo e da Justiça e à Embratur.

Venda é apenas intermediação, diz advogado das empresas Os questionamentos dos órgãos de defesa do consumidor à nova regulamentação das agências de viagem são fruto de uma “interpretação radical” da proposta, na avaliação do advogado da Associação Brasileira de Agências de Viagem (Abav Nacional), Marcelo Oliveira. “Não entendemos que haverá exclusão de responsabilidades, mas o mercado precisa de equilíbrio”, diz. Ele explica que as agências fazem a intermediação de serviços, como, por exemplo, corretores de seguro e, por isso, não podem ser responsabilizadas por problemas causados por terceiros, sobre os quais ela não tem autonomia para atuar. “Se o serviço é realizado diretamente pela agência, a responsabilidade é dela. Se foi formatado por uma operadora, e a agência não tem autonomia pelo serviço prestado, quem deve responder é o prestador”, afirma.

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