A Lei das Domésticas e as embromações para cumpri-la

iG Minas Gerais |

Quando foi sancionada, entre fanfarras, a Lei das Domésticas (isto é, a emenda constitucional que determinou a extensão dos direitos trabalhistas aos que fazem esse tipo de serviço), escrevi um artigo repleto de críticas à maneira apressada com que se pretendeu impor tamanha mudança. Como até hoje a lei permanece sem regulamentação (é uma perplexidade no Ministério do Trabalho, porque ninguém sabe como tornar exigíveis pontos da lei, como a fiscalização do horário de trabalho, a observância do intervalo para almoço e outros detalhes espinhosos), por enquanto sua aplicação é facultativa. Mas minha amiga Letícia é pessoa que não foge ao cumprimento do que pensa ser justo. Tendo uma empregada, já aposentada, mas de quem ela gosta imensamente, resolveu cadastrá-la para pagamento do FGTS. Aí começou seu calvário. Para fazer o cadastramento, a Caixa Econômica Federal produziu uma “cartilha” – verdadeiro calhamaço – de 52 páginas! Imaginem só quantas mulheres têm tempo ou estão em condições de se dedicar a um verdadeiro esforço de mestrado para ler e compreender e depois aplicar um texto de 52 páginas! Mas não para por aí: todo início de mês, por internet ou pessoalmente, a pessoa tem de acionar a Caixa para obter a guia de recolhimento. Isso mesmo. Não há nem mesmo carnês à venda nas livrarias. Não há possibilidade de recolhimento via débito automático em conta-corrente de banco. Ou você se mata para obter o formulário via internet, ou tem de ir a uma agência da Caixa. Dia desses, aliás, dia 2 de maio, em seguida ao anúncio do pacote de bondades do dia 1º, minha amiga tentou falar por telefone com a Caixa, e, depois de sete telefonemas diferentes, para sete números distintos, repetindo sete vezes todos os seus dados, nenhuma das sete atendentes sabia coisa alguma do que ela precisava entender. Pode até ser que esse congestionamento se deva aos ansiosos brasileiros que viram o pronunciamento da presidente e pensaram que no dia seguinte tudo que ela anunciou já estaria em vigor – pode ser. De todo jeito, como querer que uma dona de casa tenha internet, ou saiba usá-la direitinho, e ainda possa gastar horas tentando obter a tal guia? Claro está que quem pode paga logo um contador – como, aliás, fez uma amiga rica de minha amiga Letícia. Esta teve de ir pessoalmente fazer o recolhimento. Aliás, sem direito a desistir, como chegou a pensar, pois, uma vez feito o cadastramento, aí não tem mais choro nem vela... você tem de fazer o pagamento mensalmente para não incorrer em descumprimento de obrigação trabalhista. E olhem que Letícia só chegou a cogitar em mudar a forma de concessão desse pagamento a sua antiga empregada: teria sido bem mais fácil abrir para ela uma caderneta de poupança e nela depositar por débito automático, todo mês, o valor equivalente ao FGTS. E sem correr o risco de a beneficiária ver seu dinheiro desviado nas contabilidades criativas que andam sendo todo dia usadas pelo governo atual.

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