Herdeiros de taxistas querem regulamentação de transferência de placas

A classe quer a revisão da Lei Orgânica do Municipal que pede a cassação da licença em caso de morte

iG Minas Gerais | Camila Bastos |

Os herdeiros de taxistas pressionam o poder municipal para a regulamentar a transferência de permissão de táxi em caso de morte do titular. Nesta segunda-feira (5), eles lotaram uma audiência pública na Câmara Municipal para discutir o assunto. “Mais de 119 famílias estão sem fonte de renda aguardando a transferência”, diz Jordalia Amaral, da Associação de Viúvas e Herdeiros de Taxistas de Belo Horizonte (Avihta/BH).

Uma medida provisória federal, que foi aprovada ano passado, sanciona a hereditariedade, mas permite autonomia dos municípios. A classe quer a revisão da Lei Orgânica do Municipal, que pede a cassação da licença em caso de morte. Na última semana, o vereador Marcelo Aro protocolou um Projeto de Lei que visa regulamentar a situação. Não há previsão de votação.

 

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