Ação pode ir contra direito à propriedade

iG Minas Gerais | Bernardo Miranda |

A cobrança da outorga onerosa do direito de construir gera questionamentos jurídicos com relação ao direito à propriedade privada. Para o presidente da comissão de direito imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Kênio Pereira, essa medida trata o proprietário de um lote como um explorador.  

“É uma desapropriação branca. Você compra um lote onde pode construir três vezes o tamanho dele e, de repente, perde esse direito e, consequentemente, há a desvalorização do imóvel”, disse.

Já a arquiteta da Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério da Cidades, Carolina Cavalcanti, defende a ação. “Um terreno sozinho não tem valor. Ele é valorizado pelo que há em volta. Isso inclui a infraestrutura proporcionada por obras públicas. Por isso, é justo que se cobre pelo impacto que será gerado pelo empreendimento”. 

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