Comércio não pode mais fornecer canudinhos sem embalagens individuais

Os estabelecimentos podem optar por fornecer o canudinho gratuitamente ou até vendê-lo, mas todos devem vir embalados separadamente

iG Minas Gerais | JULIANA BAETA |

Desde essa quinta-feira (24) os comerciantes de Minas Gerais estão proibidos de vender ou distribuir gratuitamente aos clientes canudinhos plásticos que não estejam embalados. O descumprimento pode acarretar em multa diária para infrator.

Após a sanção da lei, os comerciantes tiveram 120 dias para se adequar, até que a medida entrasse em vigor. O projeto que originou a determinação é de autoria do deputado Arlen Santiago (PTB).

O descumprimento da lei pode causar também o cancelamento do registro dos produtos e a cassação do alvará de funcionamento do comércio. Neste caso, a fiscalização sanitária pode pedir a autorização ao Ministério da Saúde para que o estabelecimento seja fechado.

As multas são previstas por meio da legislação da Secretaria Estadual de Saúde, sob a Lei 13.317/1999, e podem chegar a R$ 55 mil, no caso de infrações leves. 

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