Emenda questiona legalidade de projeto

iG Minas Gerais | Tâmara Teixeira |

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) protocolou no início deste mês uma emenda questionando a legalidade do Projeto de Lei 5.078 de 2014 que pede suplementação orçamentária de R$ 84 milhões para o Tribunal de Contas de Minas (TCE-MG).  

No texto, o deputado alerta que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) seria descumprida se o valor for liberado ao órgão. No último ano, o tribunal já extrapolou em R$ 8,9 milhões o seu limite para gastos com pessoal. “É uma irresponsabilidade aprovar esse projeto que leva ao descumprimento da LRF”, disse.

O deputado afirmou ainda que irá consultar a assessoria jurídica da Casa para verificar se a decisão tomada pelo presidente da Assembleia, deputado Dinis Pinheiro (PP), de rever a divisão dos recursos destinados ao custo de pessoal com o TCE deveria ter sido votada e recebido aprovação da maioria da Mesa Diretora. “A meu ver, essa decisão isolada é passível de questionamento jurídico”, avaliou o parlamentar.

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