Marco Civil da internet é publicado e vigora em 60 dias

Entre os princípios fixados na lei estão a garantia da liberdade de expressão, a proteção da privacidade , a neutralidade da rede e a liberdade dos modelos de negócio do setor

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

Sancionada na quarta-feira (23) pela presidente Dilma Rousseff durante o NetMundial, em São Paulo, a Lei do Marco Civil da Internet foi publicada na edição desta quinta-feira (24) do Diário Oficial da União. (DOU).

O texto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede mundial de computadores no Brasil.

Entre os princípios fixados na lei estão a garantia da liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, a neutralidade da rede e a liberdade dos modelos de negócio do setor.

O texto sancionado foi aprovado pelos senadores na noite de terça-feira (22) e é o mesmo que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no fim do mês passado.

No discurso de abertura do NetMundial, conferência que reúne até esta quinta-feira em São Paulo representantes de 91 países para discutir o futuro da governança da internet, Dilma agradeceu o empenho do Senado em aprovar a legislação "em tempo recorde".

A nova lei entra em vigor em 60 dias.

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