Projeto que obriga reposição de médico em planos de saúde é aprovado

Texto foi votado na tarde desta quarta-feira (23) pela Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania da Câmara dos Deputados

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

O Projeto de Lei que determina a substituição, pelo plano de saúde, do médico que se descredenciar foi aprovada nesta quarta-feira (23) pela Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania da Câmara dos Deputados.

A proposta torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e seus prestadores de serviço (pessoas físicas e jurídicas).

Como o projeto já foi aprovado pelo Senado, e tramita em caráter conclusivo, deve ser encaminhado para a sanção da presidente da República, a menos que haja requerimento para que ele seja votado em Plenário.

O relator da proposta, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), entendeu que os contratos darão maior segurança e estabilidade aos serviços prestados, e recomendou a aprovação do texto do Senado, para que a mudança entre em vigor imediatamente. Com isso, as emendas das comissões de Defesa do Consumidor, e de Seguridade Social e Família da Câmara foram desconsideradas.

Pelo texto aprovado, ficam fora membros das cooperativas que operam planos de saúde, os estabelecimentos próprios das operadoras e os profissionais diretamente empregados pelos planos.

Procedimentos

O projeto também define que o contrato entre médicos e operadoras deverá ter cláusulas sobre o reajuste anual dos procedimentos. Se o reajuste não for definido até o final de março, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deverá estabelecer o valor.

Com Câmara dos Deputados

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