Escolas vão à Justiça contra ISS

Medida judicial já impediu reajuste do ITBI, aprovado no fim do ano passado

iG Minas Gerais | Ana Paula Pedrosa |


Escolas reclamam do aumento do ISS feito pela prefeitura
Samuel Aguiar/ O TEMPO/ 01/02/20
Escolas reclamam do aumento do ISS feito pela prefeitura

O Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais (Sinep-MG) vai impetrar, na próxima sexta-feira, um Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar contra o aumento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto para entrar em vigor no dia 1º de maio. A medida, aprovada em tempo recorde pela Câmara Municipal de Belo Horizonte no fim de 2013, vai elevar o tributo para cerca de 80 setores em até 150%.

No caso das escolas particulares, a alta será de 50%, com a alíquota passando de 2% para 3%. As instituições teriam que absorver o custo extra, pelo menos neste ano, de acordo com presidente do Sinep–MG, Emiro Barbini. “Por lei, as escolas não podem repassar aumento de imposto, inflação ou outro custo ao longo do ano”, explica. No ano que vem, porém, a alta significaria reajuste certo nas mensalidades.

A ação do Sinep se junta à outra, já ajuizada pelo deputado estadual Fred Costa, contra o mesmo tributo. O deputado alega que o projeto foi aprovado de maneira inconstitucional, por não respeitar o prazo mínimo de 90 dias para debates. Com o argumento idêntico, ele já conseguiu barrar o aumento de 20% no ITBI, aprovado no mesmo projeto de lei e que também entraria em vigor na semana que vem.

A expectativa é que a ação movida pelo deputado em nome do seu partido, o Partido Ecológico Nacional (PEN), chegue hoje às mãos do desembargador Caetano Levi Lopes, designado como relator do processo no Tribunal de Justiça estadual. O desembargador foi favorável à suspensão do aumento na alíquota do ITBI.

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