Taxa para fomentar fiscalização enche cofre, mas não é aplicada

Tributo foi criado também sob pretexto de incentivar processamento do minério no Estado

iG Minas Gerais | Pedro Grossi |

Destino. Recursos arrecadados com taxa de fiscalização sobre minério têm aplicação muito específica
vale/divulgaÇÃO - 8.7.2009
Destino. Recursos arrecadados com taxa de fiscalização sobre minério têm aplicação muito específica

Criada sob o pretexto de fiscalizar a atividade mineral de Minas e de incentivar o processamento do minério dentro do Estado, a Taxa Estadual de Fiscalização dos Recursos Minerais (TFRM) completou dois anos sem aplicar nenhuma multa e sem criar uma rotina de fiscalização nas empresas mineradoras. Apesar disso, a arrecadação estadual com o tributo cresceu 80,7% no ano.

Em 2013, a TFRM rendeu R$ 244 milhões aos cofres públicos. No anterior, o montante havia sido de R$ 135 milhões. Em 2014, até março, a arrecadação foi de R$ 59,3 milhões.

O tributo, instituído em 2012, cobra um valor aproximado de R$ 1,05 para cada tonelada de minério de ferro que sai do Estado sem passar por nenhum processo produtivo. Mensalmente, cerca de 20 milhões de toneladas de minério de ferro saem in natura de Minas.

Embora tenha havido uma intensa briga jurídica entre as mineradoras e o governo de Minas quando a taxa foi criada, até o momento, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), nenhuma empresa foi multada. Em nota, o órgão informou que “as empresas do setor serão objeto de ações fiscais futuras, com inclusão no Planejamento Fiscal, a partir de possíveis indícios detectados”.

À época da criação da taxa, que começou a ser cobrada em março de 2012 por meio do Decreto 45.396, as mineradoras consideraram a medida inconstitucional, alegando que os recursos minerais são ativos da União e que o próprio governo federal já possuia mecanismos de controle da atividade. A Advocacia Geral da União (AGU) emitiu parecer favorável aos Estados, alegando que as leis são características do poder legítimo de polícia e não de um imposto sobre a atividade minerária.

Aplicação. Pela lei, o valor arrecadado com o tributo só pode ser repassado para a Polícia Ambiental, Bombeiros e fundações de amparo à pesquisa e tecnologia (Fapemig e Cetec) para ações de fiscalização e compensação ambiental. O governo de Minas não informou onde o montante de R$ 439 milhões arrecados até agora foi aplicado.

No Pará, por exemplo, o governo enfrenta denúncias de que o dinheiro teria sido desviado para a secretaria de transportes, para prefeituras e para pagamento de folha salarial – o que não é permitido pela legislação.

Arrecadação

Cfem: Em 2013, Minas Gerais arrecadou R$ 1,2 bilhão com o royalty da mineração – equivalente a 50,7% do total arrecadado no Brasil

TFRM: Desde o começo da cobrança, em 2012, Minas arrecadou R$ 439 milhões com o tributo. Em 2014, já foram R$ 60 milhões

Novo Código: A proposta é atualizar o valor dos royalties, defasado na comparação com outros países, que dobraria a arrecadação com a Cfem para Estados e municípios.

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