Aviação e o Código de Defesa do Consumidor

iG Minas Gerais |

Apesar de possuir regras próprias e uma agência específica para tratar do tema, os serviços prestados pelas empresas aéreas também devem seguir o Código do Consumidor. As indenizações têm sido constantes, e o sistema aéreo tem trazido preocupações pela fragilidade e ausência de estrutura dos aeroportos nacionais. Devemos lembrar de tudo isso, pois seremos colocados à prova nos próximos anos e perceberemos se o Brasil realmente está pronto para alçar grandes voos. De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em resolução publicada em 2010, as empresas aéreas precisam comunicar o cliente sobre a alteração de horários, através de e-mails e por telefone. Esse é só mais um dos problemas – a falta de compromisso das empresas aéreas com o consumidor –, mas tal fato não pode ser deixado de lado. A comunicação da alteração da prestação do serviço deve ocorrer por todos os meios disponíveis: e-mail, site da companhia e contato telefônico. A empresa, ainda, deve confirmar se a informação chegou ao consumidor. Caso descumpra e não informe ao cliente sobre a mudança de voos, esse deixa o consumidor em desvantagem excessiva (Art.39, V CDC), o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ao alterar o voo, a empresa descumpre com o contrato previamente estabelecido. Se a solicitação de mudança não for acatada pelo cliente, nem lhe oferecida uma alternativa viável, há a possibilidade de recorrer à Justiça por ações indenizatórias de danos morais e danos materiais. No entanto, a principal recomendação é que, primeiro, o passageiro procure a empresa aérea para negociar. Além disso, o usuário pode encaminhar-se à ANAC e aos órgãos de defesa do consumidor a fim de que solucione seu problema. O descumprimento da resolução pode gerar à companhia aérea multa entre R$ 4.000 e R$ 10 mil por infração. Em decisão recente, o juiz da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte, Antônio Leite de Pádua, condenou a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. a indenizar em R$ 30 mil a títulos de danos morais a passageira K.A.S.G. e dois filhos dela devido a negligências no serviço oferecido pela companhia. A indenização é referente aos transtornos que a família sofreu durante uma viagem de Belo Horizonte para Lisboa em setembro de 2006. Apesar da viagem de vinda ter ocorrido sem problemas, a volta foi bem diferente. Segundo a família, depois de muitas dificuldades e impasses, a família conseguiu viajar, porém, num trajeto diferente do que foi contratado. Além de tais transtornos, a empresa aérea pagou somente parte das passagens alteradas e dos gastos referentes à alimentação, transporte e telefonemas.  A família pediu indenização por danos morais, causados pelos transtornos e pelo cansaço decorrente da diferença de fusos horários, já que enfrentaram mais de 36 horas de trânsito aéreo. Pediu ainda indenização pelos danos materiais referentes às passagens e a gastos gerais. Analisando os autos do processo, o magistrado, considerou necessária a indenização por danos morais, tendo em vista a situação passada pelos passageiros que, segundo ele, vão além do mero dissabor e faz a pessoa sair de sua normalidade. Diante disso, o juiz condenou a empresa aérea a indenizar o valor de R$ 10 mil para cada um dos três familiares. Então, não esqueça que a defesa do consumidor é um direito fundamental definido na Constituição Federal. Faça a sua parte.

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