Município regulamentará transferências de placas

Afirmação é de deputada que esteve em reunião entre taxistas e BHTrans; autarquia confirma estudo

iG Minas Gerais | Joana Suarez |

Familiares querem que herança de permissão seja válida na capital
PEDRO GONTIJO / O TEMPO
Familiares querem que herança de permissão seja válida na capital

Após a Justiça mineira decidir que a permissão de táxi não pode ser herdada, taxistas se reuniram na tarde dessa quarta com representantes da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) para tentar encontrar meios legais para que a placa de táxi seja concedida aos familiares do permissionário falecido.

A BHTrans se comprometeu – segundo a vereadora Luzia Ferreira (PPS), que participou da reunião – a acelerar a elaboração do projeto para regulamentar a Lei Federal 12.587/12, que em caso de falecimento do taxista permite a transferência da placa aos herdeiros. No entanto, a legislação prevê que o município regulamente a questão.

“Saímos da reunião com o compromisso da BHTrans de se empenhar pela regulamentação da lei federal. Quem está fazendo o projeto de lei é a Procuradoria do Município”, afirmou a vereadora. Ainda segundo a parlamentar, serão analisadas possibilidades, por meio de acórdão, para que enquanto o projeto não fica pronto, seja dada uma autorização precária e os herdeiros trabalhem nos táxis imediatamente. “Solicitamos estudo jurídico para que as famílias sejam beneficiadas logo, enquanto aguardam a aprovação da lei”, destacou a vereadora.

Entenda. No ano passado, a Justiça decidiu que as 129 famílias que herdaram as permissões fizessem a transferência da placa em um mês. A BHTrans explicou que por causa da decisão judicial e da Lei Orgânica do Município, a autarquia é impedida de autorizar que as permissões sejam herdadas.

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