Comissão cria regras mais rígidas para criar cidades

Proposta amplia quantitativo populacional mínimo para possibilitar a formação de novo município

iG Minas Gerais |

O presidente do PMDB, Valdir Raupp, é o relator da proposta
José Cruz/Agência Senado
O presidente do PMDB, Valdir Raupp, é o relator da proposta

Brasília. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta, projeto de lei complementar que define novas regras para a criação de municípios. A proposta é fruto de acordo com o governo para a manutenção do veto presidencial a um texto semelhante, que gerava temor de aumento dos gastos com a máquina pública. A proposta ainda precisa ser analisada pelos senadores no plenário antes de ir para a Câmara.

A principal mudança no texto vetado pela presidente Dilma Rousseff trata da elevação do quantitativo populacional mínimo necessário. Para a criação de um município nas regiões Sul e Sudeste será necessário haver, pelo menos, 20 mil habitantes na localidade. No Nordeste, esse limite será de 12 mil; no Centro-Oeste, 6 mil, enquanto na região Norte permaneceria a exigência de 6.000 habitantes.

O novo projeto reduz de 10% para 3% da população dos municípios envolvidos o número de assinaturas necessárias para que seja dado início ao processo de fusão ou incorporação. O Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) passa a ser contratado pelo governo estadual e não pelo municipal.

A proposta amplia ainda de 10 para 12 anos o período pelo qual fica vedada a realização de novo plebiscito, no caso de o resultado de a primeira consulta ter sido pela rejeição da criação, desmembramento, fusão ou incorporação.

No veto, Dilma argumentou que a aprovação da proposta anterior permitiria a criação de um número muito grande de municípios, em sua maioria, de pequenas dimensões. Como consequências, haveria fragmentação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, a perda de verbas para cidades já estabelecidas, o que poderia gerar, ainda, a redução da eficácia da gestão municipal. O veto ainda precisa ser apreciado em sessão do Congresso Nacional, o que só deve ocorrer em maio – por duas vezes, deputados e senadores adiaram a votação.

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