Projeto pode ser levado ao MP

Proposta que muda carreira de 1.501 técnicos e analistas fazendários é questionada pelo Sindifisco

iG Minas Gerais | RODRIGO FREITAS |

Questionamento. Sindifisco argumenta que projeto beneficia indevidamente os técnicos e analistas fazendários de Minas Gerais
CHARLES SILVA DUARTE
Questionamento. Sindifisco argumenta que projeto beneficia indevidamente os técnicos e analistas fazendários de Minas Gerais

O Projeto de Lei 4894/2014, que reestrutura a carreira de 1.501 profissionais do Estado – entre técnicos e analistas fazendários –, pode ir parar na Justiça. O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco) estuda a possibilidade de acionar o Ministério Público e o Judiciário para barrar a proposta. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), caso seja provocada, também poderá agir e entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).  

O texto, de autoria do deputado estadual Lafayette Andrada, prevê que 1.250 técnicos (hoje remunerados entre R$ 850 e R$ 3.400 por mês) e 251 analistas (com salários entre R$ 1.300 e R$ 5.200) deixem a carreira de administração e finanças e passem a integrar o grupo de atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. O projeto permite que os servidores de nível médio migrem para carreiras de nível superior sem a necessidade de serem aprovados em um novo concurso, por exemplo.

Essa situação faz o Sindifisco acreditar que o projeto tenha similaridade com o que ocorreu com a Lei Complementar 100/2007, recentemente derrubada no Supremo Tribunal Federal. Essa lei efetivava servidores públicos da educação sem concurso, ainda na gestão do hoje senador Aécio Neves (PSDB) no governo do Estado.

“Esse projeto é uma aberração. Há técnicos fazendários que sequer entraram por concurso público na Secretaria da Fazenda. E eles são de nível médio e vão passar a ter salários de nível superior. É uma proposta eleitoreira. Fazer isso em ano de eleição é fácil. Vamos ainda tentar um diálogo com o governo do Estado. Se não der, o caminho será o Ministério Público e a Justiça”, ameaça a presidente do Sindifisco, Deliane Lemos de Oliveira.

A sindicalista aponta ainda o que seria um vício de origem do projeto de lei. “Esse texto é do deputado Lafayette Andrada, mas ele deveria ser de iniciativa do Executivo, uma vez que mexe com a estrutura administrativa do Estado. Isso, da forma como está, serve apenas de balão de ensaio. O Executivo vai acabar corrigindo o vício de iniciativa para esse projeto tramitar da maneira correta. Mas, ainda assim, esse projeto é injustificado e inconstitucional”, afirma a presidente do sindicato.

ADIN. Conselheiro federal da OAB, o advogado constitucionalista Mário Lúcio Quintão também vê contorno eleitoreiro no projeto de lei. “Em Minas, é evidente que há necessidade de fazer concurso, e o Estado não quer fazer. E é ano eleitoral, o que complica as coisas. No meu modo de ver, é altamente temerário esse tipo de projeto. Minas deveria ter aprendido a lição. A Lei 100, eles sabiam que era inconstitucional. Mas confiaram na morosidade do Supremo, o que não aconteceu. Vejo a situação parecida”, diz o conselheiro.

Quintão reafirma a hipótese de a OAB entrar com uma ADI. “Se formos provocados, vamos estudar o caso e buscar a Justiça”, explica Quintão.

Mais detalhes da polêmica Concurso. Nem todos os analistas e técnicos que atuam na Secretaria da Fazenda de Minas Gerais são concursados. Parte deles já era contratada pelo Estado quando a Constituição foi promulgada e foi efetivada. Com isso, a situação ficou juridicamente definida. Postos de trabalho. A pasta da Fazenda tem quatro carreiras: auditor fiscal (quase R$ 17 mil), gestor fazendário (entre R$ 2.300 e R$ 8.000 por mês), técnico fazendário (de R$ 850 a R$ 3.400) e analista fazendário (de R$ 1.300 a R$ 5.200).

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