Governo aguarda julgamento

iG Minas Gerais | Isabella Lacerda |

O governo de Minas informou, por meio de nota enviada por sua assessoria de comunicação, que aguarda comunicado do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da data do julgamento para, a partir disso, fazer a sustentação oral do caso.  

De acordo com o documento, o Estado espera que a Suprema Corte mantenha os funcionários efetivados pela Emenda Constitucional 49 de 2001por entender que o Executivo editou a regra com o objetivo de regularizar a situação funcional dos servidores como previa a Constituição Federal.

“A Constituição de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), garantiu a estabilidade para quem estava na administração pública, com base em algumas regras. Na época, o governo federal e alguns Estados fizeram a efetivação direta dos servidores”, informa o documento. “O Estado de Minas optou por efetivar os servidores da função pública, por meio da Emenda 49/2001, à Constituição do Estado. O objetivo foi regularizar a situação”, completa a nota.

De acordo com o governo mineiro, a legislação estadual é semelhante à que rege os servidores federais, com o artigo 243 da lei 8.112/1990. Nele, os antigos empregados foram transformados em detentores de cargo público, no regime estatutário. 

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