Construtora condenada a restituir dinheiro

iG Minas Gerais |

Nos últimos anos, devido ao ciclo positivo do setor de construção, problemas entre construtoras e consumidores se tornaram mais frequentes. Em breve análise, percebe-se que a maior parte dos aborrecimentos estão na fase de construção, principalmente, por meio de vícios ou atrasos. Posteriormente, há os problemas relacionados ao contrato, tais como juros, multas e correções financeiras. Abaixo cito uma sentença deste mês em que a Construtora Habitare deverá restituir a importância de R$ 74.762 mil. O valor é referente a pagamentos de prestações de imóvel efetuados pelo comprador. A decisão é da juíza da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte, Aída Oliveira Ribeiro, que determinou também a rescisão do contrato de promessa de compra e venda. “A rescisão é decorrente da inadimplência da construtora, razão pela qual toda a importância paga pelo comprador deve ser restituída a ele”, concluiu. Nesse caso, o comprador comprovou que a construtora entregaria o imóvel em setembro de 2012, com tolerância de 120 dias úteis. Depois, por meio de aditivo contratual, o prazo foi prorrogado por mais 90 dias, ficando a entrega para o mês de abril de 2013. De acordo com o comprador, até o momento desta proposta, dezembro de 2012, as obras não tinham sido iniciadas. A construtora alegou que não havia decorrido o tempo previsto para a entrega da obra, mas reconheceu o atraso. E propôs a entrega para o mês de fevereiro de 2014. Ela tentou justificar o atraso, apontando alteração nas condições climáticas, problemas no fornecimento de materiais e de financiamento, previsto e autorizado por cláusula contratual. No entanto, a construtora não comprovou nenhum dos problemas citados. Argumentou que a construção civil é uma “atividade complexa e está sujeita a diversos fatores que podem alterar o cronograma da obra e comprometer a entrega do imóvel”. Como se isso pudesse alterar suas obrigações. Pois, se a atividade é tão imprevisível, as construtoras não deveriam vender o imóvel na fase de construção nem mesmo se comprometerem com uma data de entrega. Já citei anteriormente que vejo este prazo de 120 dias de atraso colocado em todos os contratos de venda de imóvel em construção, como abusivo. Não seria melhor vender um imóvel já prevendo este prazo? Assim, ao contrário de promete-lo para 10 de janeiro, o certo seria promete-lo para 10 de maio. O que tem acontecido é que o prazo de atraso se tornou prazo de construção, pois todos os imóveis são entregues após ele. Ainda no caso, a juíza esclareceu que, quando a ação foi proposta, a data prevista para entrega da obra ainda não havia transcorrido. Porém, a própria construtora reconheceu que o tempo restante seria insuficiente para finalização e entrega do imóvel. Com essa declaração, a juíza concluiu que houve a mora. Entendo também que, nesse caso, se o comprador houvesse requerido também o pagamento da multa por descumprimento do contrato e uma indenização por danos morais, provavelmente, ele ganharia. Sendo assim, fique atento ao Seu Direito.

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