Comissão discute projeto que proíbe criação de animais em confinamento

Texto classifica como confinamento todo sistema que não garanta o pleno atendimento “às necessidades físicas, mentais e naturais” da espécie

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

A Comissão de Legislação e Justiça de Minas Gerais deu parecer favorável  a criação de um projeto que proíbe a criação de animais em confinamento, nesta quinta-feira (10), na Câmera Municipal de Belo Horizonte, no bairro Santa Efigênia, na região Leste da capital. Agora, antes se ser votado no plenário o texto terá que tramitar nas comissões de mérito da Casa.

Os parlamentares ainda discutiram projetos ligados à educação, à segurança alimentar e aos direitos dos usuários do transporte coletivo. 

O Projeto de Lei L 921/13, que proíbe a criação de animais em confinamento, de autoria de Sérgio Fernando Pinho Tavares, recebeu parecer pela constitucionalidade. O texto classifica como confinamento todo sistema de criação que não garanta o pleno atendimento “às necessidades físicas, mentais e naturais” da espécie. Fazem parte da determinação, ainda, espaços que não oferecem condições de higiene e conforto adequadas ou que inviabilizem a manutenção da saúde e a expressão do comportamento natural de cada espécie.

Segundo o projeto, aqueles que descumprirem as normas ficariam sujeitos a punições que envolvem desde multas até a suspensão definitiva do alvará de funcionamento do estabelecimento.

Com Agência Câmara

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