Quem não assinar carteira vai pagar multa

Sancionada lei que prevê penalidade para empregador; ONG contesta valor

iG Minas Gerais | Jáder Rezende |

A presidente Dilma Roussef sancionou ontem a Lei 12.964 que prevê, a partir de agosto, multa para quem não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico. Essa nova lei não faz parte da chamada PEC das Domésticas. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que 73,2% das domésticas no Brasil não têm vínculo formal de trabalho.  

Para a ONG Doméstica Legal, a nova lei traz uma multa irrisória – a partir de R$ 294 – e pode culminar na demissão de 31% da mão de obra doméstica.

Ao sancionar a lei, a presidente rejeitou o trecho que estabelecia que o valor das multas seria revertido em benefício do trabalhador prejudicado. A multa pela falta do registro na carteira será fixada com base em valores previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – em torno de R$ 294, valor que deverá ser elevado em, pelo menos 100%, segundo a lei. O percentual, porém, poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias devidas ao empregado.

A nova lei diz que a gravidade da infração será avaliada levando em conta o tempo de serviço, a idade, o número de empregados e o tipo da infração. Na prática, segundo especialistas, quem assinar a carteira do empregado deverá dobrar seus gastos. O patrão que paga R$ 1.000, por exemplo, passará a ter despesa mensal de R$ 2.071,49 com custos que incluem recolhimento de FGTS, INSS e outros encargos.

O presidente da ONG Doméstica Legal, Mario Avelino, considera o valor da multa muito baixo, em razão de ela ser cobrada em Ufir, unidade que foi extinta em novembro de 2000 no valor de R$ 1,0641, e nunca foi atualizada. “Considerando uma série de fatores, essa multa poderia chegar a mais de R$ 2.000”, calcula.

Há 20 anos atuando como empregada doméstica, Regina Martins, 57, considera que a nova lei veio tarde, mas poderá atender os anseios da categoria. “Se estivesse com minha carteira assinada desde quando comecei a trabalhar, já poderia estar pensando em aposentadoria”, disse Regina.

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