“Não temos ambiente propício para novos aportes no setor energético”

Gustavo De Marchi - Novo presidente da Comissão Especial de Energia da Ordem dos Advogados do Brasil

iG Minas Gerais | Tâmara Teixeira |

Gustavo De Marchi - Novo presidente da Comissão Especial de Energia da Ordem dos Advogados do Brasil
Decio Freire / Divulgacao
Gustavo De Marchi - Novo presidente da Comissão Especial de Energia da Ordem dos Advogados do Brasil

O advogado Gustavo De Marchi assume hoje a Comissão Especial de Energia da Ordem dos Advogados do Brasil. O mineiro de Belo Horizonte tem 15 anos de experiência na área. Ele preside o escritório Décio Freire no Rio de Janeiro. Em entrevista a O TEMPO, ele revela quais são os desafios e discussões que a pretende colocar em pauta. 

O que é a Comissão Especial de Energia da OAB? Atualmente, são diversas as questões que assolam o setor de energia, carente de um arcabouço legal estável que garanta a segurança jurídica necessária ao seu crescimento. Por isso, entendo que o papel institucional da OAB, por meio de sua Comissão Especial de Energia, se torna fundamental para a defesa da Constituição, bem como para o acompanhamento rígido das mudanças legislativas nesse setor.

A OAB pretende elaborar algum documento ou recomendação com a comissão?

Pretendemos contribuir para o desenvolvimento juridicamente sustentável do setor, diminuindo a distância entre o processo decisório de políticas públicas e a sua regulamentação com a participação no referido processo. Para tanto, antes mesmo da instalação oficial desta comissão, já estamos contribuindo em diversas audiências públicas, com destaque para reunião ocorrida no final do mês passado para debater as implicações da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 10, em que se discute a metodologia de cálculo dos reajustes tarifários. Vamos participar também da audiência pública na auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os impactos da MP 579 na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Além disso, vamos procurar desenvolver o estudo do Direito de Energia, com elaboração de Seminários, artigos, livros, dentre outras atividades necessárias ao alcance dos seus objetivos.

Quais temas a comissão considera prioritários para debates?

Temas como direito adquirido, segurança jurídica, confiança legítima e o princípio da isonomia aplicadas aos contratos estão sendo discutidos por diversos agentes do setor e merecem um debate amplo e profícuo. Além disso, assistimos ao fenômeno da “judicialização”, em que diversos atos regulamentares emitidos pelos agentes institucionais do setor estão sendo questionados perante o Judiciário. A alteração substancial do papel e da natureza da Conta de Desenvolvimento Energético tem gerado muita polêmica também, pois a transferência direta do Tesouro Nacional para esse encargo setorial é complexa.

Qual a visão do senhor sobre a possibilidade de racionamento de energia ou até de apagões em razão da escassez de chuvas?

A situação é bastante crítica, mas não acredito em racionamento até o fim do período eleitoral. Por outro lado, o impacto em 2015 será grande. Por isso, na minha opinião, o governo deveria adotar desde já medidas para estimular o consumo bem racional da energia.

Os riscos no abastecimento de energia seriam em decorrência das medidas adotadas pelo governo quanto à MP- 579, que prorrogou as concessões do setor elétrico e reduziu a conta de luz?

Acredito que não haja uma relação direta. No entanto, a adoção dessas medidas sem um diálogo prévio com os agentes do setor e com tamanhos sobressaltos não proporciona um ambiente propício a novos investimentos, pois não garante a segurança jurídica necessária, sobretudo para a diversificação da nossa matriz energética.

Nota-se uma crescente judicialização das questões regulatórias do setor elétrico. Sempre foi assim? Por que essas demandas aumentaram?

Não. Esse fenômeno da judicialização é recente e decorre da maneira atabalhoada que essas medidas estão sendo adotadas. O nosso setor energético demanda que as inovações sejam introduzidas de maneira gradual e, sobretudo, com respeito aos contratos existentes.

O senhor tem sido muito procurado para palestrar em países em que a matriz energética ainda não é regulada. A Comissão Nacional atuará também no apoio a esses países?

Sem dúvida. Na gestão anterior dessa Comissão, desenvolvemos um curso de Direito de Energia em Moçambique, que contou com a participação da diretoria e técnicos da Aneel e especialistas da Petrobras. Para este ano estamos planejando a realização de um curso em Angola.

Qual é o principal desafio do setor de energia e do governo?

Restabelecer a segurança jurídica do modelo institucional setorial de modo a permitir a retomada de seu desenvolvimento sustentável e seguro.

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