Câmara e Senado querem mudar regras da Lei da Anistia

Judiciário também propõe, em oito ações, que desaparecimentos forçados sejam crimes “permanentes”

iG Minas Gerais | Lucas Pavanelli |

Vigentes. Para Paulo Abrão, da Comissão de Anistia, crimes têm que ser julgados com regras de hoje
JOSE CRUZ
Vigentes. Para Paulo Abrão, da Comissão de Anistia, crimes têm que ser julgados com regras de hoje

Para evitar uma “saia-justa” com as Forças Armadas, o governo federal vai se eximir da responsabilidade de revisar a Lei da Anistia. Na semana em que o golpe militar completou 50 anos, a manifestação da presidente Dilma Rousseff de que respeita e valoriza os “pactos” que resultaram na redemocratização do país dão o tom do discurso oficial.

Para que o país julgue e puna membros do poder que praticaram crimes durante a ditadura militar (1964-1985), só há um caminho: a atuação da sociedade civil e de movimentos ligados aos direitos humanos. Algumas iniciativas estão em curso no Congresso. Outras, no Judiciário.

Todas com o mesmo objetivo: reformar a lei, de 1979, que garantiu que a anistia seria “ampla, geral e irrestrita”, permitindo que não só as vítimas, mas também os acusados pelos crimes se beneficiassem da renúncia das sanções impostas pelo Estado.

Na Câmara e no Senado, dois projetos de lei tratam do tema. Uma de 2011, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), e outra, do ano passado, assinada pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Ambas querem retirar do texto a expressão “crimes conexos”, que garante que as ações da resistência ao regime militar sejam equiparadas aos crimes cometidos por militares, como assassinatos, tortura e ocultação de cadáveres.

Para o deputado federal Nilmário Miranda (PT), o momento é o mais propício para que a legislação seja revista. Segundo ele, de 2010 para cá, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a constitucionalidade da Lei da Anistia, a mobilização da sociedade civil em torno do tema aumentou. “Naquela época não tinha o que se tem hoje, uma rede de justiça. Isso cresceu muito. Virou um movimento social”, define Nilmário citando pesquisa do Datafolha que apontou que 46% dos brasileiros são favoráveis à anulação da lei contra 41% dos contrários. Há três anos, o resultado era o inverso.

Revisão. Além do Legislativo, iniciativas vindas do Judiciário também podem servir para mudar os termos da lei. O Ministério Público Federal (MPF), por exemplo, ingressou com ao menos oito ações para que os crimes de desaparecimento forçado sejam considerados “permanentes”.

“Se são crimes permanentes, como os corpos não foram localizados, significa dizer que eles estão sendo cometidos até hoje. Portanto, estariam fora do alcance temporal da Lei da Anistia e seriam julgados de acordo com as regras de hoje”, explica o presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão.

O assunto ainda deve voltar à tona no STF, já que alguns embargos declaratórios abertos após a sentença da Corte em 2010 ainda não foram julgados. (Com Carla Kreefft)

Online

Apoio. A Anistia Internacional colocou no ar uma petição online para conseguir assinaturas de pessoas que concordam com a revisão da Lei da Anistia. Pelo menos 1.500 pessoas já assinaram.

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