Em ação por usina, Cemig tem parecer contrário

Ministério Público e Advocacia Geral atestam legitimidade da nova lei do setor

iG Minas Gerais | Pedro Grossi |

Impasse. Jaguara foi devolvida pela Cemig ao governo
CEMIG/DIVULGAÇÃO
Impasse. Jaguara foi devolvida pela Cemig ao governo

A briga da Cemig com o governo federal pela usina de Jaguara ganhou mais um capítulo. O Ministério Público Federal (MPF) e a Advocacia Geral da União (AGU) emitiram parecer defendendo a legitimidade do novo marco regulatório do setor elétrico, e contrário à pretensão da Cemig de conseguir, na Justiça, a manutenção da concessão da usina. Hoje, a empresa continua explorando Jaguara por força de uma liminar, concedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agosto do ano passado. Após o recurso da AGU e a manifestação do MPF, o mandado de segurança espera nova data para ser julgado.

Quando a medida provisória (MP) 579 foi transformada na lei 12.783/13, o governo federal estabeleceu novas regras para renovar a concessão de hidrelétricas. Para 18 das suas 66 usinas, a Cemig decidiu não aderir às novas condições, entendo que poderia conseguir posteriormente na Justiça a manutenção da concessões.

No caso de Jaguara, a Cemig alegou no mandado de segurança, ajuizado contra o Ministério de Minas e Energia, que a nova modalidade de prorrogação violava o artigo 175 da Constituição, que estabelece que as prorrogações no contrato devem observar as bases iniciais. Ou seja, no entendimento da Cemig, a renovação não poderia ocorrer sob novos termos.

Pelo parecer, enviado pelo subprocurador geral da República Antonio Fonseca ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), os advogados da União sustentam que as regras trazidas pela MP 579 já estavam em vigor no momento do vencimento da concessão da usina da Cemig, em 28 de agosto do ano passado. O que houve, segundo a AGU, foi a modificação do próprio regime de comercialização de energia elétrica.

Ainda de acordo com os advogados públicos, a intenção da Cemig de comercializar energia pelas regras anteriores imporia uma conta de R$ 547 milhões aos consumidores, pelos cálculos feitos Ministério de Minas e Energia. A Cemig foi procurada, mas, até o fechamento desta edição, não enviou nenhuma resposta.

Reajuste. A Aneel convocou, para o próximo dia 7, reunião extraordinária. Na pauta, o reajuste da conta de luz dos clientes da Cemig. A empresa pediu 29,74%, índice que precisa ser analisado pela Aneel até o dia 8.

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