Em Itaúna, ação questiona lei e ameaça 10% de servidores

Prefeitura quer que Justiça declare inconstitucional texto que garante emprego após aposentadoria

iG Minas Gerais | Tâmara Teixeira |

Questionamento. A Prefeitura de Itaúna entrou com ação de inconstitucionalidade no Supremo
Reproducao / Street View
Questionamento. A Prefeitura de Itaúna entrou com ação de inconstitucionalidade no Supremo

Um grupo de 204 funcionários de Itaúna, quase 10% do quadro total da cidade no Oeste de Minas, vive angústia semelhante a dos 57 mil servidores do Estado que estão com os cargos ameaçados por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Prefeitura questiona a Lei Complementar 74, de 2012.

O texto permite que os funcionários que ingressaram sem concurso público continuem a trabalhar na administração até os 70 anos, mesmo depois de se aposentarem.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), impetrada em outubro passado, será julgada na próxima semana, no Tribunal de Justiça do Estado (TJMG).

Segundo a procuradora geral do município, Otacília Barbosa, o que está sendo questionado não é o emprego das pessoas, mas o fato de elas terem direito a serem recontratadas até os 70 anos mesmo depois de aposentadas. Para ela, a lei é inconstitucional por vários motivos. Entre eles porque permite que os funcionários acumulem vencimentos de ativos e inativos, o que contraria a Constituição.

“Essa lei não prevê a isonomia, já que os concursados não têm esse direito”, disse. A procuradora diz que a situação gera outros problemas.

“Temos ao menos 30 efetivados aposentados que querem retomar os cargos, muitos já foram ocupados por outras pessoas. Outro ponto é que existem várias pessoas que passaram em concurso e aguardam para serem chamadas”, afirma.

Otacília afirma ainda que a lei foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo antigo prefeito Eugênio Pinto (PT), em período eleitoral, com uso político.

Henrique Carvalhais, presidente da Comissão de Advocacia Pública Municipal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), também acredita na inconstitucionalidade. “Ela não respeita o princípio de isonomia com os concursados. Quando uma pessoa se aposenta, rompe o vínculo com o ente. Assim, só pode retomar ao órgão por meio de concurso”, avalia Carvalhais.

Expectativa. Para o advogado do grupo, Marcos Penido, a situação é mais confortável do que a dos servidores do Estado. “Eles não têm o cargo, mas a função até os 70 anos. É uma situação provisória. Não carecia entrar com essa Adin”, afirmou.

Os 204 funcionários entraram para o Executivo antes de 1988, quando foi promulgada a nova Constituição. A partir daquele ano, os servidores somente podem entrar para os quadros públicos por meio de concurso. Os que já tinham cargos até 1983 ganharam estabilidade na função.

Entenda o caso

Estáveis. O grupo de 204 servidores ingressou na prefeitura antes de 1988, data da atual Constituição, que exige concurso para entrar para o serviço público.

Lei. Em 2012, a Câmara Municipal aprovou a Lei 74, que permite aos servidores serem recontratados sem concurso após a aposentadoria, até os 70 anos. O ex-prefeito Eugênio Pinto não viu problemas na lei e a sancionou.

Inconstitucional. A Prefeitura de Itaúna entrou em outubro de 2013 com ação de inconstitucionalidade. O município alega que a lei não respeita a isonomia entre efetivados e concursados. Além disso, o município argumenta que eles não podem acumular salários de ativos e inativos e que, quando o servidor se aposenta, o cargo fica vago.

Regra

Vaga. A Lei 2.584, de 1991, do serviço público de Itaúna, diz que o cargo é vago em casos de morte, exoneração, demissão, promoção, aposentadoria ou posse em outro cargo inacumulável.

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