Idade estaria fora da legislação

iG Minas Gerais |

Caso a Cemig implemente a política denunciada pelo Sindieletro, de demitir os funcionários com mais de 55 anos e tempo de contribuição ao INSS suficiente para se aposentar, os demitidos podem recorrer à Justiça.

De acordo com Marcelo Barroso, advogado especialista em direito previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG), os empregados da empresa estão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e isso significa que só podem ser aposentados de forma compulsória quem tem no mínimo 15 anos de contribuição e 70 anos de idade, para homens, e 60, para mulheres.

Ele acredita que a empresa não adotaria uma prática que não é permitida pela legislação. “Deve ser especulação ou ter algum mal-entendido”, afirma. Segundo ele, a empresa pode propor um PDV caso tenha interesse na aposentadoria de parte dos funcionários.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Cemig informou que seus empregados trabalham sobre regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Esse regime, de acordo com o advogado Barroso, inclui os empregados no RGPS. Ele explica ainda que, embora a maioria pense que a aposentadoria compulsória está restrita ao setor público, ela pode ser adotada também na iniciativa privada, desde que observados os mesmos limites de contribuição e idade.(APP)

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