História do Imposto de Renda

iG Minas Gerais |

Estamos no período de declaração do Imposto de Renda. Se fosse facultativo, não se chamaria de imposto. Mas até aquilo que nos é imposto, como vivemos um estado democrático de direito, deve ter limites sob pena de se impor carga pesada demais sobre os cidadãos. Os impostos são taxados no Brasil desde a época da colônia. De 1534 a 1700, o Brasil possuía um imposto no qual todas as pessoas eram taxadas em 10% dos seus ganhos. Parte desse imposto era repassada à Coroa Portuguesa. Com a vinda da família real para o Brasil, em 1808 foi, criado o Conselho da Fazenda, com a finalidade de administrar e fiscalizar a arrecadação dos impostos. Em 1843, foi feita a primeira tentativa de implantar o Imposto de Renda no Brasil. Era um tributo progressivo que recaia sobre os cofres públicos, como um imposto retido na fonte. O Imposto de Renda, como existe, foi instituído no Brasil em 1922, para o exercício de 1923. Com apenas um artigo e oito incisos da lei orçamentária, estava instituído, de forma tímida, o imposto geral sobre a renda no país. Inicialmente, era o imposto de dividendos, adotado em 1892, posteriormente o de vencimentos que foi arrecadado até final da década de 1910, e o imposto sobre os lucros das profissões liberais, criado em 1921. Cito tudo isso para percebermos que o Brasil sempre foi mantido pelos brasileiros. E como se não bastasse, a balança nos últimos anos tem pesado contra os brasileiros. Desde 1996, a tabela de correção do IR não segue os índices da inflação. Ou seja, por coincidência, ou não, na época do governo do PT a arrecadação foi a tônica máxima. Pensando nisso, a OAB propôs no último dia 10, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a correção da tabela para os isentos do pagamento de IR, segundo a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A entidade alega que há defasagem acumulada de 61,24% no cálculo durante o período de 1996 a 2013, de acordo com o Dieese. De 1996 a 2001, a tabela ficou congelada e as correções posteriores não acompanharam a inflação. Desde 2007, a base de cálculo é a estimativa do governo para a inflação, que tem ficado aquém da inflação real. Em 2013, o chamado centro da meta foi 4,5%, e o IPCA fechou em 5,91%. Em 1996, eram isentos os que recebiam até oito salários mínimos. Hoje, o patamar está em três salários. Mesmo com o aumento no salário mínimo a diferença ainda é muito grande. O que, pela OAB, configura um confisco que consiste em uma expropriação de um bem particular pelo Estado. Além de não cumprir o que promete, o governo ainda cobra mais do que deveria. Atualmente, está isento quem ganha até R$1.787, assim, cerca de 75 milhões de brasileiros, segundo o IBGE. Se a correção acompanhasse a inflação, como deveria, a isenção atingiria os que ganham até R$2.758, aumentando em 8,5 milhões o número dos que não pagariam o imposto.

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