A repressão em cinco atos

O governo militar fez dos AIs uma ferramenta para promover o controle social e político

iG Minas Gerais | Guilherme Reis |

Intimidação. Durante a tomada de poder, em 1964, o Exército voltou suas forças contra o Congresso Nacional
Arquivo Público do DF
Intimidação. Durante a tomada de poder, em 1964, o Exército voltou suas forças contra o Congresso Nacional

Para se sustentar e sufocar a contestação política, o governo militar adotou uma série de medidas proibitivas que não se restringiam apenas ao cassetete policial. Os principais símbolos da ditadura foram os Atos Institucionais (AIs), que legalizaram a repressão e a cassação de liberdades individuais. Do conjunto de 17 AIs, o mais lembrado e criticado foi o de número cinco, que deu início ao período mais duro do Estado de exceção. Em busca da legitimidade, o regime militar deu início à dissolução do último refúgio daqueles que buscam os seus direitos: as leis. Os Atos Institucionais modificaram o ordenamento jurídico brasileiro com o intuito de garantir poder absoluto à ditadura e cassar os inimigos “da revolução”. E foi por meio do Ato Institucional cinco que o Brasil destroçou a Carta Magna de 1946 para dar forma a uma Constituição de chumbo. O AI-5, promulgado no dia 13 dezembro de 1968, foi o responsável por instituir a censura prévia aos meios de comunicação e às artes, a suspensão do direito de votar e ser votado nas eleições sindicais, a proibição de manifestação sobre assunto de natureza política, a aplicação da liberdade vigiada e da suspensão de habeas corpus nos casos de crimes políticos. Além disso, no dia da publicação do ato, o Congresso Nacional, as Assembleias estaduais e as Câmaras Municipais, foram fechadas com presença de soldados. No entanto, ele não foi um fato isolado. Desde o dia 9 de abril de 1964, quando o AI-1 foi promulgado, as leis brasileiras foram escalonadamente dando forma a um regime totalitário. Utilizando-se do termo “revolução”, o AI-1 trazia um ponto que expressava o seu peso: “Fica, assim, bem claro que a revolução não procura legitimar-se através do Congresso”. Além de garantir às Forças Armadas o poder de governar o país, a nova lei previa a suspensão dos direitos políticos e a cassação de mandatos legislativos. Já a extinção dos registros dos partidos políticos veio em 27 de outubro de 1965, com o AI-2. Ele também garantiu ao Supremo Tribunal Militar a prerrogativa de julgar até governadores e vice-governadores que participassem de crimes políticos. Mais brando, o terceiro ato, promulgado em fevereiro de 1966, modificou as regras eleitorais e determinou que a eleição para governador e vice-governador deveriam ser realizadas indiretamente por meio dos votos das Assembleias estaduais. Em dezembro de 1966, o quatro ato foi a convocação do Congresso para aprovar a Constituição de 1967, que garantiu o arcabouço jurídico ao AI-5. O especialista em direito constitucional Eduardo Martins explica que os AIs representaram um “atentado constitucional”. “O AI-5 subiu o tom, mas os outros atos transformaram o Poder Militar em absoluto e inquestionável, exemplificando um Estado de exceção repressor e desconhecedor dos direitos do cidadão”, destacou.

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