Aposentadoria será preservada

Advocacia Geral do Estado assegura que benefícios previdenciários não sofrerão nenhuma perda

iG Minas Gerais | Isabella Lacerda e Raquel Gondim |

Um ou outro. Romanelli disse que pelo INSS ou pelo Estado, as aposentadorias serão totalmente pagas
Wellington Pedro / Imprensa MG
Um ou outro. Romanelli disse que pelo INSS ou pelo Estado, as aposentadorias serão totalmente pagas

O advogado geral do Estado, Marco Antônio Rebelo Romanelli, afirmou ontem que os servidores da educação efetivados em 2007 com a Lei Complementar número 100 poderão permanecer em suas funções, como designados, por um período superior aos 12 meses estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Romanelli garantiu ainda que o tempo de contribuição previdenciária dessas pessoas será preservado.

“Nos termos da lei, (os servidores) podem ficar 12 meses e depois, dependendo, podem ser designados novamente. Essa designação é reconhecida por ser um Estado muito grande e porque o jovem não pode ficar sem aula”, afirmou.

Na terça-feira, quando o STF considerou a lei complementar inconstitucional, os ministros decidiram que o governo teria 12 meses para substituir os efetivados por servidores concursados. O prazo se aplica apenas para os cargos em que atualmente não há um concurso público em vigor. Nos postos para os quais já foi realizado concurso, a mudança deve ser imediata a partir da publicação da decisão.

Em relação à aposentadoria, Romanelli explicou que há dois anos o Estado fez um acordo com a União que dá garantias aos servidores efetivados pela lei complementar. “Com essa decisão, não há nenhum problema para os que voltam para o regime da previdência, porque, pelo acordo, quando as pessoas se aposentarem, Estado e União fazem o acerto de contas pelas retribuições recolhidas”, disse.

Em nota, o governo reiterou a afirmação e garantiu que os “direitos previdenciários serão preservados, seja no Regime Próprio do Estado ou no INSS”.

Também ontem, o governador Antonio Anastasia (PSDB) disse que o Estado está identificando todas as situações para garantir os direitos dos servidores. “É bom lembrar que a medida foi tomada por diversos Estados. Essa é uma tentativa de dar, naquele momento, medida até de cunho social às pessoas que dedicaram tantos anos ao nosso governo”, afirmou justificando a lei de 2007.

Reação. Apesar das tentativas do Palácio Tiradentes de minimizar o impacto da decisão do STF, os servidores afetados continuam a fazer acusações contra o governo do Estado.

A professora de ciências da Escola Estadual Presidente Dutra Aline Borges, disse que seu maior temor é o desemprego. “Parece que vamos todos para o olho da rua. Estamos chocados com a falta de respeito do governo”.

O diretor da mesma escola, Marcio de Oliveira, afirmou que a notícia pegou a maior parte dos funcionários de surpresa e que o sentimento geral é de indignação.

Recurso

STF. Romanelli disse que o Estado poderá entrar com recurso, os chamados embargos de declaração no STF, mas que já há consciência de que a decisão não poderá ser alterada.

Entenda

Encontro de contas:

Como funciona. Quando um servidor público muda de ocupação e passa a contribuir para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), ao se aposentar, o órgão público que recolheu a sua contribuição previdenciária, no início da carreira, a transfere para o INSS que, então, assume o ônus da aposentadoria.

Ao contrário. Quando o empregado passa a ser funcionário publico, ao se aposentar, o INSS transfere para o Regime Próprio da Previdência referente ao órgão público em que ele é nomeado o que foi recolhido de previdência.

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