Conheça algumas leis criadas no regime militar e que continuam vigente

Entenda por que os cidadãos que viveram nesse período perderam seus direitos básicos

iG Minas Gerais |

Apesar de a ditadura militar ter ficado conhecida por suas medidas pouco democráticas, como o fechamento do Congresso, e acabado com os direitos constitucionais por intermédio dos Atos Institucionais, muitas das leis criadas durante o regime continuam vigentes até hoje e, por incrível que pareça, servem para beneficiar a população.

Oito dias após o golpe, o primeiro AI foi instituído, dando poderes ao presidente para cassar mandatos. Somente em outubro de 1985 veio o AI-2, acabando com os partidos políticos e trazendo para o Tribunal Militar os casos de crime contra a segurança nacional. O AI-4 obrigou o congresso a votar o projeto da Constituição, mas foi somente no dia 13 de dezembro de 1968 que as liberdades constitucionais sofreram seu maior ataque, com o AI-5. O Ato fechou o Congresso, ordenou a prisão de Juscelino Kubitschek, cassou dezenas de mandatos e acabou com o direito ao habeas corpus em casos de crimes contra a segurança nacional.  

Apesar de tudo isso, no restante do tempo o governo funcionava normalmente, pelo menos juridicamente falando. É o que explica Nuno Miguel de Sá Vianna, professor de história do direito da Faculdade Arnaldo. “O problema do período é relacionado aos direitos e às garantias individuais. Eles não aceitavam que falassem mal deles e do país. Perseguiam as pessoas que eram contrárias, mas, no restante do tempo, leis foram elaboradas normalmente, como nos dias de hoje”, afirmou.

Ainda conforme Vianna, são muitas as leis que continuam em vigor. “A Lei do Divórcio, por exemplo, é de 1977. Além disso, também foi nesse período que houve a regulamentação do trabalho rural e da empregada doméstica. A lei que regulamentou as notas promissórias também surgiu durante a ditadura”, lembrou o advogado.

A Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, por exemplo, regulamenta a questão das pensões alimentícias que, nos dias de hoje, segue garantindo o direito a uma boa parcela da população. O professor Vianna explica que, quando a nova constituição foi elaborada, em 1988, muitas leis que foram feitas entre 1964 e 1985 foram recepcionadas (é o nome que se dá a elas quando não são revogadas) . “Muitas dessas leis, inclusive, são do período do presidente Médici, que ficou conhecido o homem dos ‘anos de chumbo’”, lembrou.

Em compensação, a Constituição também garantiu os direitos e as garantias individuais. As chamadas garantias constitucionais estão presentes no Artigo 5º da nossa Constituição, garantindo o direito à vida, igualdade, segurança e liberdade. No último deles é que se encaixa a liberdade de expressão, tão suprimida nos tempos da ditadura.

“Ensinar direito durante uma ditadura é paradoxal”

Apesar de ter concluído o seu doutorado em direito em 1965,  o professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC Minas) Rosemiro Pereira Leal só lecionou sobre o assunto após a nova Constituição, em 1988. “Me recusei a ensinar durante a ditadura, tive que advogar, mas não ensinar. Fiz isso por acreditar que o ensino do direito durante uma ditadura era paradoxal”, lembra o professor.

Para ele, o regime estremeceu toda uma geração de estudantes de direito, que aprenderam sobre como advogar em um regime aberto e foram surpreendidos pela quebra das liberdades fundamentais. “Foi um trauma para toda uma geração. Com os Atos Institucionais, os militares conseguiram passar por cima dos direitos constitucionais, o que só foi reconquistado em 1988. Eu e toda uma geração saímos da faculdade com nossos cérebros algemados”, afirma Leal.

Entretanto, para o professor, a nova Constituição trouxe conquistas históricas, mas que ficaram apenas na teoria. “Hoje vivemos em uma ditadura da consciência. Temos uma Constituição perfeita, mas as universidades, as escolas, não ensinam para o povo o viés constitucional brasileiro. Os mais jovens não compreendem, pois o povo está excluído da fisicalidade do sistema jurídico. Vivemos hoje sob a ditadura do Judiciário, o obscurantismo do Legislativo e a truculência do Executivo”, finaliza o professor.

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