Lei que proíbe bens públicos com nomes de torturadores é aprovada

Projeto ainda será avaliado pela Comissão de Administração Pública antes de voltar à análise do Plenário em 2º turno

iG Minas Gerais | Da redação |

O projeto de lei (PL 3.795/13) que proíbe que instituições públicas recebam nomes de torturadores foi aprovado em primeiro turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O texto propõe que quem cometeu os chamados atos 'lesa-humanidade', que ferem os direitos humanos, não seja homenageado para deixar claro que os danos causados por eles não são aceitáveis e nem servem de exemplo para as gerações futuras.

Originalmente, o projeto determina ainda que o poder público promova, em um ano, a alteração das denominações existentes que contrariem a futura lei e estabelece um prazo de um ano para a retirada de placas, retratos ou bustos de pessoas que se enquadrem nos critérios mencionados. Na forma em que foi aprovado em Plenário, o projeto determina que novas alterações nas denominações de próprios públicos ou logradouros no Estado deverão ser efetivadas por meio de lei.

O PL 3.795/13 será apreciado pela Comissão de Administração Pública antes de voltar à análise do Plenário em 2º turno.  

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