Marco Civil da Internet é aprovado no Plenário

Lei que regula uso da internet foi aprovada simbolicamente; matéria ainda será votada pelo Senado

iG Minas Gerais | Da redação |

Henrique Alves lendo a decisão dos deputados sobre o Marco Civil
Reprodução/TV Câmara
Henrique Alves lendo a decisão dos deputados sobre o Marco Civil

O Plenário aprovou, simbolicamente, o marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.

Segundo o texto aprovado, do relator Alessandro Molon (PT-RJ), não será mais exigido o uso de data centers no Brasil para armazenamento de dados e a regulamentação por decreto da neutralidade da rede deverá seguir os parâmetros estabelecidos na lei, conforme previsto na Constituição.

A Presidência da República deverá ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).

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