Gasto com INSS pode ser deduzido

iG Minas Gerais |

A lei que regulamenta os direitos dos domésticos garante a patrões a possibilidade de abater do Imposto de Renda gastos com a aposentadoria dos seus subordinados. Na declaração deste ano, ficou estipulado pela Receita Federal que o limite a ser deduzido será de R$ 1.078,08. Dessa forma, o patrão só poderá abater os gastos por declaração, mesmo que ela seja feita em conjunto com o cônjuge. Caso trabalhem na residência outros empregados domésticos como jardineiro, motorista ou babá, apenas um deles poderá ser incluído no processo. Além disso, é necessário comprovar o recolhimento regular do INSS para ter o abatimento garantido.

A dedução é garantida somente pelo modelo completo da declaração, eliminando, portanto, a utilização do modelo simplificado, que permite desconto de 20%. A legislação vigente classifica como empregados domésticos aqueles que prestam serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoas ou famílias no âmbito residencial. Além de arrumadeiras, são exemplos de ocupações copeiro, cuidador de idoso, governantas, babás, motoristas e mordomos. (JR)

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