Caixa vai recorrer de todas as ações

iG Minas Gerais |

A Caixa Econômica Federal informou nesta quarta-feira que vai recorrer de toda e qualquer decisão contrária ao FGTS e afirma que ao utilizar o índice da TR na atualização das contas cumpre integralmente o que determina a lei. A entidade aponta como base dessa decisão o artigo 13 da Lei 8.036/90, que estabelece que “os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de 3% ao ano”.

Além disso, frisa que, “no papel legal de operadora do FGTS, é vedada a definição, pela Caixa, de uso de índices de remuneração de contas divergentes daquele estabelecido na legislação, sob pena de ser responsabilizada pelo ônus adicional da adoção dessa medida”.

Às vésperas da decisão do STJ de suspender o trâmite das ações de reajuste do FGTS, o juiz Djalma Gomes, da 25.ª Vara Federal de São Paulo, determinou que os depósitos do fundo da conta de um trabalhador sejam corrigidos desde 1999 pelo INPC, e não pela TR, como é adotado atualmente. De acordo com cálculos do instituto FGTS Fácil, o rendimento dos saldos no FGTS nos últimos 15 anos foi de 99,01%, ao passo que a inflação medida pelo INPC, usado como referência em questões trabalhistas pelo governo, acumulou variação de 157,12%.

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