Supermercados são multados por não fixar valor em produtos

Multa foi aplicada pelo Procon, em 2000 e em 2002, e confirmada após julgamento no Tribunal Justiça de Minas Gerais (TJMG)

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

Dois supermercados de uma rede que atua em Belo Horizonte terão que pagar juntos uma multa somada em R$ 2 milhões. O valor aplicado pelo Procon, em 2000 e em 2002, é referente a produtos que não tinham preços fixos em embalagens. A decisão, porém, do Tribunal Justiça de Minas Gerais (TJMG) só saiu após julgamento na quinta-feira (13) e foi publicada nesta quarta (19).

Na audiência de quinta-feira, as empresas alegaram que, pelo princípio da retroatividade, deveria ser aplicada a lei federal nº 10.962/04, que ampliou a forma de afixação de preços e revogou as legislações anteriores referentes ao assunto. No entanto, a determinação da Primeira Instância manteve a aplicação das multas e não reduziu seus valores.

Para o desembargador e relator do recurso, Dárcio Lopardi Mendes, a utilização do código de barras, em substituição das etiquetas em cada um dos produtos expostos, não é suficiente para atender e assegurar o cumprimento do que prevê o Código.

A multa foi mantida já que o magistrado entendeu ainda que o valor foi aplicado antes da vigência da Lei nº 10.692, de 2004, que permitiu a utilização do código de barras para a consulta de preço em equipamentos de leitura ótica.

Com TJMG 

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