STF 'congela' redistribuição de royalties por um ano

Cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), por dados da ANP, mostram que R$ 4 bilhões deixaram de ser redistribuídos nos seis primeiros meses de vigência da liminar

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

Concedida pela ministra Carmem Lúcia, a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que impediu a aplicação da lei com a nova distribuição de royalties do petróleo completou na terça-feira (18), um ano sem previsão de quando será julgada pelo plenário.

Cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com base em números da Agência Nacional de Petróleo (ANP), mostram que R$ 4 bilhões deixaram de ser redistribuídos nos seis primeiros meses de vigência da liminar.

Como a produção de petróleo permaneceu estável nos meses seguintes, a estimativa é de que R$ 8 bilhões poderiam ter entrado nos cofres de Estados e municípios não produtores, os maiores beneficiados com a mudança aprovada pelo Congresso.

A legislação determina que liminares em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) têm de ser concedidas pelo pleno da Corte.

A única exceção prevista em lei é para períodos de recesso. Ao conceder a liminar em março, com o tribunal em atividade, Cármen Lúcia justificou que as sessões de 20 e 21 de março de 2013 já estavam com a pauta fechada.

Além disso, afirmou que na semana seguinte não haveria sessões em razão do feriado da Semana Santa. Portanto, não seria possível esperar para levar o tema a plenário. Na ocasião, a ministra afirmou que liberaria o processo para julgamento no mês seguinte. Até agora, porém, isso não ocorreu.

Após a concessão da liminar, nenhum argumento de mérito foi analisado. E somente oito meses após ter suspendido a eficácia da lei, no dia 21 de novembro, pediu pareceres à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para proferir seu voto.

O processo está na PGR desde 6 de fevereiro, à espera da manifestação do procurador Rodrigo Janot.

De acordo com os cálculos da CNM, nos primeiros seis meses de vigência, a União recebeu R$ 1,2 bilhão a mais do que teria direito pela nova lei e os Estados e municípios produtores de petróleo, notadamente Rio de Janeiro e Espírito Santo, ficaram com R$ 2,8 bilhões a mais. A estimativa é que igual montante foi repassado nos seis meses posteriores, mas a ANP ainda não divulgou o quanto foi destinado neste período.

Presidente da instituição que reúne os municípios, Paulo Ziulkoski destaca o fato de o tema ter sido debatido em seis votações no Congresso, até o pronunciamento final com a derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff.

“Ganhamos seis votações. O povo já se manifestou por meio de seus representantes. O Supremo precisa dar uma decisão. Esses R$ 8 bilhões deixaram de ser investidos em creches, merenda escolar e na saúde do País inteiro”, diz Ziulkoski.

No STF, ministros criticam reservadamente decisões como a da ministra Cármen Lúcia. Afirmam que um ministro não pode, por uma canetada solitária, declarar inconstitucional uma lei aprovada pelo Congresso. E acrescentam que decisões nesse sentido criam ruído entre Legislativo e Judiciário.  

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