Assembleia mantêm veto de Anastasia à 'lei das sacolinhas'

Deputados também votaram a favor da manutenção da ação do governador quanto à lei que torna obrigatória a emissão de nota fiscal nas compras de ferros-velhos

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

Os dois vetos feitos pelo governador Antonio Anastasia foram mantidos, nesta terça-feira (18), pelos deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. 

Foram mantidos o Veto Parcial à Proposição de Lei 22.009, que torna obrigatória a emissão de nota fiscal de entrada de mercadoria nas compra efetivadas por desmontes (ferros-velhos e sucatas), e o Veto Total à Proposição de Lei 22.060, que dispõe sobre o acondicionamento de mercadorias no comércio varejista, mais conhecido como o projeto das sacolinhas.

Os dois vetos estavam na chamada faixa constitucional, trancando a pauta e impedindo a votação de outras proposições. Em votação nominal, o Veto Total à Proposição de Lei 22.060, apreciado primeiro, foi mantido por 41 votos a favor, 12 contrários e um em branco. E o Veto Parcial à Proposição de Lei 22.009 recebeu 33 votos a favor e dez contrários.

Nos dois casos, esgotou-se o prazo constitucional para que as comissões especiais designadas emitissem parecer. Dessa forma, foram designados relatores em Plenário que emitiram pareceres, ambos pela manutenção dos vetos. A mesma situação se repetiu novamente na Reunião Ordinária com relação a um terceiro veto, o Veto Parcial à Proposição de Lei 22.045, que assegura ao idoso e à pessoa com deficiência gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, que também está na faixa constitucional.

Neste último caso, foi designado relator o deputado Rômulo Viegas (PSDB), que ratificou os argumentos expressos pelo governador com relação a um ponto específico da proposição, que impedia o transporte gratuito de agente fiscal do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG), ainda que no exercício de suas funções.

“De fato, as razões trazidas pelo chefe do Executivo para justificar o veto parcial têm fundamento. Efetivamente, a fiscalização dos serviços de transporte intermunicipal pode ficar prejudicada caso seja proibida a gratuidade no transporte dos agentes fiscais do DER-MG, pois restringiria a atuação do poder fiscalizador do Estado”, apontou o relator.

“Vale ressaltar que o custo dessa gratuidade não é significativo para as empresas de transporte intermunicipal, haja visto que, habitualmente, os agentes de fiscalização realizam seus deslocamentos em viaturas do próprio DER-MG. Contudo, conforme destacado na mensagem do Executivo, em algumas ocasiões, e por fatores diversos, a locomoção dos fiscais em veículos do Estado é impossibilitada ou dificultada, cabendo, neste caso, a gratuidade”, conclui o parecer do deputado Rômulo Viegas.  

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