Leis que defendem consumidor ainda são ignoradas no país

O cliente que se sentir desrespeitado pode acionar a Justiça e também receber indenização

iG Minas Gerais | da redação |

Lei. Procons e Juizado das Relações de Consumo protegem o consumidor que se sente lesado
ÂNGELO PETTINATI - 25.8.2010
Lei. Procons e Juizado das Relações de Consumo protegem o consumidor que se sente lesado

Protagonista da data comemorada no último sábado, o consumidor não tem muitos motivos para celebrar. Algumas leis que beneficiam quem adquire produtos e serviços no Brasil são, com frequência, ignoradas. Uma delas determina que o cliente tem, no máximo, 20 minutos em dias normais e 30 em dias de pico para ser atendido no banco.

Quem fica mais tempo nas filas pode reclamar com o gerente da agência ou pode recorrer ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do banco. Se não adiantar, pode registrar reclamação em órgãos de defesa do consumidor ou na Federação Brasileira de Bancos (Febraban). “O consumidor pode requerer uma indenização por danos morais e até mesmo por danos materiais, caso perca uma oportunidade durante o tempo de espera”, afirma o advogado Luiz Fernando Valladão, sócio-diretor da Valladão Sociedade de Advogados.

A venda casada é outra prática proibida, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto ou serviço à compra simultânea de outro. “Nesse caso, o consumidor pode ir a juízo e solicitar a devolução do valor pago, inclusive em dobro”, diz Valladão.

Desistir de compra online também é direito do consumidor. Segundo o CDC, ele tem sete dias desde o recebimento do produto para devolver a mercadoria e requerer o dinheiro de volta.

Planos de saúde. A portabilidade de planos de saúde, determinada pela Agência Nacional de Saúde (ANS), é outra lei que muitas vezes não é respeitada. O consumidor de plano de saúde contratado a partir de 1999 pode mudar de operadora sem a necessidade de cumprir um novo período de carência – tempo que leva para o atendimento ser coberto. Pelas regras, o cliente pode fazer a portabilidade desde que permaneça pelo menos dois anos no plano de origem.

Em Minas. A legislação mineira tem duas leis que os consumidores, muitas vezes, esquecem. A Lista Antimarketing, que pode ser assinada gratuitamente e impede que o cliente receba ofertas comerciais contra a sua vontade. Já a Lei da Entrega determina que o fornecedor deve agendar data e hora de entrega de produtos.

Informação

Dica. Informação é fundamental: “as pessoas devem procurar saber mais sobre os direitos que têm. Não adianta haver leis que não funcionam”, afirma o advogado Luiz Fernando Valladão.

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