BC quer monitorar a ação do FGTS

iG Minas Gerais |

São Paulo. O Banco Central apresentou pedido ao Supremo Tribunal Federal para participar da ação que questiona a correção do FGTS pela Taxa Referencial (TR). Em petição apresentada à Corte na quarta-feira, a instituição quer ser admitida como amicus curiae (interessado na causa) pelo relator da causa, ministro Luís Roberto Barroso. Se for reconhecido, o banco poderá fazer sustentações orais e apresentar pedidos ao Supremo para instruir o processo.

No início do mês passado, o Partido Solidariedade (SDD) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no tribunal em que questiona a correção do fundo pela TR (Taxa de Referência). A legenda alega que o FGTS, criado em 1966 a fim de proteger os empregados demitidos sem justa causa, acumula perdas econômicas decorrentes da baixa remuneração – a TR fechou o ano passado em 0,19%. Além da TR, o fundo em correção anual de 3%.

Questionamento. Pouco depois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu congelar todas as ações de instâncias inferiores que questionavam a correção até que a Corte desse uma posição final. Na petição de 26 páginas, o procurador-geral do BC, Isaac Sidney Ferreira, e outras quatro autoridades do banco questionam a ação apresentada pelo Solidariedade.

E argumentam que a ação deve ser rejeitada por uma série de razões, entre elas a segurança jurídica dos contratos em vigor que usam o FGTS e a dupla finalidade do fundo (indenização aos trabalhadores e fomento de políticas públicas). A instituição alega que é preciso avaliar a função social que o fundo desempenha.

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