Mudança deve evitar pena branda

iG Minas Gerais |

Brasília. O projeto de lei 3888/2012 que altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) para deixar claro que é proibida a aplicação dos chamados “institutos despenalizadores” aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher foi aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). As informações são da Agência Câmara.

A iniciativa é da deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Institutos despenalizadores são medidas criadas pela Lei 9.099/1995, que trata dos juizados especiais cíveis e criminais, como uma alternativa à instauração de processos criminais e prisão dos infratores. Entre eles estão a dispensa da fiança, a transação penal (acordo entre a acusação e o criminoso para evitar a ação), o termo circunstanciado (que substitui o auto de prisão em flagrante) e a composição civil dos danos extintiva da punibilidade (reparação do dano, pelo acusado, que extingue a pena).

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