Novas regras da Anatel valerão a partir de 8 de julho

Principal mudança é cancelamento automático do plano

iG Minas Gerais |

Brasília. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou ontem, no “Diário Oficial da União”, o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços Telecomunicações (RGC). Na prática, isso significa que a maioria das novas regras de relacionamento entre empresas do setor de telecomunicações e consumidores, que ampliam os direitos de quem usa telefonia fixa e móvel, internet e TV por assinatura, entrarão em vigor no dia 8 de julho de 2014 (120 dias a partir dessa segunda).  

Entre as novidades (veja no quadro ao lado) está a possibilidade de cancelar os contratos pela internet, sem a necessidade de falar com um atendente. Para os celulares pré-pagos, a Anatel definiu que todas as recargas terão validade mínima de 30 dias. Atualmente, são oferecidos créditos com períodos de validade inferior, o que, segundo a agência, confunde o consumidor.

Quando houver atendimento do call center e a ligação cair, por exemplo, operadora deve retornar para o consumidor. Se não conseguir retomar o contato, a operadora deve enviar mensagem de texto com número de protocolo. Essa conversa deve ser gravada, assim como outros diálogos entre a central de atendimento da prestadora e o usuário, e deve ser armazenada por seis meses. O cliente tem direito a cópia dessas gravações.

As novas obrigações previstas no regulamento variam de acordo com o porte da operadora: as que têm até 5.000 consumidores, as que têm entre 5.000 e 50 mil, e as que têm mais de 50 mil consumidores. A depender da complexidade da obrigação, as operadoras têm prazos de 120 dias a 18 meses, contados a partir da publicação do regulamento, para implementar as alterações.

Com o novo regulamento, a Anatel quer ainda dar facilidade para o consumidor contestar cobranças. Sempre que o cliente questionar o valor ou o motivo de uma cobrança, a empresa terá 30 dias para responder. Se não cumprir o prazo, a prestadora deve automaticamente corrigir a fatura, caso ela ainda não tenha sido paga, ou devolver em dobro o valor questionado, caso a fatura já tenha sido paga. O regulamento prevê que os pacotes de serviços conjuntos (“combos”) sejam agrupados no mesmo contrato.

Proteste cria uma cartilha A entidade de defesa do consumidor Proteste lançou ontem em seu site (www.proteste.org.br/cartilhas) uma cartilha com detalhes sobre legislação, portabilidade, telefone fixo, celular, segurança do smartphone, aplicativos, seguro, VoIP e onde reclamar. O lançamento foi motivado pelas crescentes reclamações sobre erros nas faturas e má qualidade nos serviços de telefonia móvel. (Da redação)

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