Remuneração pode ser questionada

iG Minas Gerais |

A orientação da Comissão Especial Interministerial (CEI), ligada ao Ministério do Planejamento, é que, em caso de discordância com o valor recebido, o anistiado solicite que o órgão que o reintegrou questione na Secretaria de Orçamento. “Eles devem primeiro tentar negociar com o órgão que os acolheu. Se não forem atendidos, podem entrar na Justiça Federal”, destaca a advogada Lilian Salgado. “Já a cobrança retroativa dos salários referentes ao período anterior à reintegração não pode ser questionada, está claro na lei”, diz Lilian. (QA)

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