Há jurisprudência sobre regime único

iG Minas Gerais |

A advogada Lilian Salgado afirma que já existe uma jurisprudência que assegura aos anistiados o direito de retornarem sob o Regime Jurídico Único. A decisão é de 2004, e deu ganho de causa a empregados do Ministério da Agricultura dispensados durante o governo Collor.

A mesma sentença também determinou que um servidor fosse readmitido no serviço público no RJU, alegando que não pode haver distinção entre ocupantes do mesmo cargo efetivo, no que se refere à percepção de gratificações, por força do princípio da isonomia.

O decreto 6.077/2007, que disciplina o retorno dos anistiados, deixa claro que eles só poderão voltar no regime ao qual estavam na época. Mesmo assim, eles se baseiam na lei do servidor (8.112/90), para reivindicar os mesmos direitos dos funcionários da casa que os abrigou: o DNPM. “Queremos a transposição para o RJU e queremos ter os mesmos direitos”, destaca Luiz Oliveira de Souza. (QA)

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