Justiça proíbe operadoras de plano de saúde de cobrar taxa de rescisão

Proibição vale também para a exigência de fidelidade aos associados; decisão foi tomada depois que o Procon do Rio de Janeiro moveu uma ação civil pública contra a ANS e é válida para todo o Brasil

iG Minas Gerais | Da redação |

Operadoras de planos privados de saúde estão proibidas de cobrar taxa de rescisão e de exigir fidelidade contratual de um ano dos associados. A decisão é do juiz Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal do Rio, que julgou procedente em primeira instância uma ação civil pública movida pelo Procon do Rio de Janeiro contra a Agência Nacional de Saúde (ANS).

Segundo o órgão de defesa dos direitos do consumidor, as cláusulas que obrigam os associados a pagar taxa correspondente a duas mensalidades em caso de rescisão de contrato e a manter a fidelidade de um ano são abusivas e contrariam o o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Brasileira.

A associação que representa as operadoras de planos de saúde, a Abramge, informou que o modelo de contrato aprovado pela ANS tem o objetivo de garantir um atendimento equilibrado a todos os usuários de planos de saúde.

A sentença, publicada nesta sexta-feira (7) no Diário Oficial da União (DOU), é válida em todo o Brasil e obriga a ANS a publicar comunicado em jornais de grande circulação para informar os consumidores sobre a decisão.

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