Aprovada em segundo turno PEC do Orçamento Impositivo

A proposta obriga o governo a liberar verbas para despesas inseridas por deputados e senadores no Orçamento da União, as emendas parlamentares individuais

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

A Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 22A/2000), foi aprovada em segundo turno pelo Senado nesta terça-feira (12). A proposta obriga o governo a liberar verbas para despesas inseridas por deputados e senadores no Orçamento da União, as emendas parlamentares individuais. Foram um total de 51 votos favoráveis, 8 contrários e nenhuma abstenção. A previsão de senadores e líderes governistas é que a área da saúde terá pelo menos R$ 64 bilhões a mais até 2018, R$ 8 bilhões já no próximo ano. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados. Atualmente, somente os estados e municípios têm percentuais definidos pela lei que regulamentou a emenda constitucional 29 (12% e 15%, respectivamente). A PEC apresentada em 2000 pelo então senador Antonio Carlos Magalhães, estabelece agora percentuais obrigatórios também para a União. O aumento dos recursos do Orçamento da União destinados à saúde acontecerá de maneira escalonada: aplicação mínima obrigatória de 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017; e 15% em 2018. Esse percentual inclui tanto os recursos das emendas parlamentares quanto os dos royalties do petróleo. De acordo com o texto aprovado, também será obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida no exercício anterior. Desse total, 50%, ou seja, 0,6% da RCL, terão que ser aplicados na área de saúde. O volume de recursos contidos em emendas parlamentares ao Orçamento, cuja execução será obrigatória pelo governo, equivalente a 1,2% da RCL, algo em torno de R$ 8 bilhões, no total, cerca de R$ 14 milhões para cada senador e deputado. Metade dessa verba terá de ser aplicada, obrigatoriamente, em emendas destinadas à saúde. Com Agência Senado

Leia tudo sobre: Clique para inserir palavras chave