Juro acima de 12% é proibido

iG Minas Gerais |

Embora o decreto federal 22.626, de 1933, estipule que empréstimos financeiros não possam ter juros mensais superiores a 1%, ou 12% ano, e proíba também a prática de anatocismo (cálculo de juros sobre juros), raros contratos obedecem a essa regulamentação. O decreto, conhecido no meio jurídico como Lei da Usura, elaborado na década de 30, e que impunha limitações dos juros cobrados, foi posteriormente previsto para as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN), no texto da Constituição Federal de 1998. Apesar disso, hoje, segundo o Banco Central, nenhuma instituição financeira obedece ao patamar estabelecido como teto dos juros. Segundo relatório mensal da instituição, as taxas de juros para crédito pessoal variam de 1,43% mensais (18,52% ao ano) a 22,1% ao mês (988,18% ao ano). Isso acontece porque a Súmula 596, do Superior Tribunal Federal (STF), fixou entendimento de que a disposição constitucional carece de uma lei complementar disciplinadora. Enquanto isso, as instituições financeiras seguem livres para praticar as taxas que julgarem convenientes. Em 1991, foram publicados dois decretos tratando do assunto. O primeiro revogava integralmente a Lei da Usura, e o segundo revogava o primeiro decreto. O resultado é que hoje há juristas que consideram a Lei da Usura ainda válida e outros que a consideram revogada.  Permitido Acordo. Contratos de empréstimos entre duas pessoas, inclusive com cobrança de juros, são permitidos. A agiotagem se caracteriza pela pessoa que faz do empréstimo sua fonte de renda.

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