Lei obriga a pagar impostos

iG Minas Gerais |

FOTO: RICARDO MALLACO / O TEMPO
A grande maioria dos lojistas asiáticos instalados no centro de Belo Horizonte não emite nota fiscal e não exibe, em seus estabelecimentos, informações básicas sobre a legalidade de suas unidades, como alvará de localização e funcionamento. Para serem vendidos no mercado interno, todos os produtos importados devem, obrigatoriamente, ser tributados ao entrar no país, explica o advogado especialista em direito tributário Eustáquio Norberto Almeida.   Segundo ele, os importadores são obrigados, por lei, a recolher o Imposto de Importação, o PIS, a COFINS e o ICMS, passando, portanto, pela nacionalização. Almeida explica que as alíquotas aplicáveis variam em conformidade com o produto, mas não são menores que as praticadas internamente, chegando, em alguns casos, como no Imposto de Importação, a serem superiores às praticadas internamente, de forma a proteger o mercado interno. “Infelizmente, o que ocorre é que muitos desses produtos ingressam no país de forma irregular, sem observar o recolhimento dos tributos devidos, prejudicando enormemente o mercado nacional, pois chegam com preços menores”, observa o tributarista. 

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