E essa tal representação?

iG Minas Gerais |

As políticas públicas implementadas pelos governos federal, estaduais e municipais têm como objetivo garantir o cumprimento da Constituição Federal. Em tese, a Lei Máxima é o instrumento que conduz ao exercício pleno da cidadania. Assim, todas as legislações devem reafirmar os princípios constitucionais e criar mecanismos de execução destes. É isso, mas, na prática, a coisa pode ser bem diferente. O surgimento de novas demandas e pressões sociais e os velhos interesses eleitorais levam os parlamentares a fazer pequenas adaptações que, muitas vezes, podem ser complicadas. É necessário lembrar que a Constituição Federal não foi feita da noite para o dia e sua regulamentação ainda é pauta no Congresso Nacional. Também é importante lembrar que a Carta Magna tem apenas 25 anos. Não gratuitamente, as Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) para ser aprovadas precisam passar por uma tramitação difícil, com quórum qualificado. Criar uma emenda à Constituição, seja para ampliá-la, restringi-la ou alterá-la, não pode ser algo irresponsável. Também não pode ser moeda de troca para interesses políticos menores. Tão pouco pode guardar dúvidas do ponto de vista da constitucionalidade. Em suma, a Constituição está acima de tudo, quanto mais de uma PEC. Mas nem sempre esse é o entendimento do Congresso Nacional. É impressionante o número de PECs em tramitação. E mais impressionante ainda é a facilidade com a qual os acordos políticos vão surgindo aqui e ali com o objetivo de aprovar uma dessas propostas. Quando se perde a referência, tudo é possível. A noção do limite é extinta ou fica cada vez mais elástica e, por isso mesmo, perde a razão de ser. Os deputados federais brasileiros são eleitos de acordo com o princípio da proporcionalidade. Assim, o número de votos que permitirá a eleição depende do número total de eleitores de sua localidade e do partido no qual ele está filiado, além dos resultados já obtidos pelo conjunto das siglas que concorreram no pleito anterior. Essa conta tão complexa existe para que o parlamento seja a expressão da sociedade. Isso significa que os segmentos majoritários da sociedade deverão ter maior número de representantes e as minorias, por consequência, menor número. Mas a ideia é que todos os segmentos estejam representados. E vem a pergunta: Para onde vai essa proporcionalidade com a criação de cotas no Legislativo? Ainda: Onde foi parar a nossa Constituição? Por que não se pensa em cota partidária para os candidatos da raça negra como foi criada a de mulheres? Afinal, é melhor garantir a pluralidade de candidatos na disputa eleitoral do que forçar uma situação e conduzir para o Legislativo quem não tem representação alguma.

Leia tudo sobre: Clique para inserir palavras chave