Câmara vota projeto que estende mandato

Conselheiros tutelares eleitos em 2010 podem continuar no cargo até 9 de janeiro de 2016; nova eleição está prevista para outubro de 2015

iG Minas Gerais |

A novela envolvendo os conselheiros tutelares de Contagem tem novo capítulo. Essa semana, o prefeito Carlin Moura (PCdoB) enviou à Câmara Municipal um novo projeto de Lei, nº 26, que tem que como proposta, adequar a lei municipal, em relação à lei federal que fala sobre o funcionamento e o mandato dos conselheiros tutelares. A lei federal 12.696/ de 25 de julho de 2012, alterou o Artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o Processo Nacional Unificado de escolha dos conselheiros. Segundo a lei federal, as eleições devem ser feitas em data única em todo o território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial. A primeira tentativa local nesse sentido foi feita pela vereadora Isabela Filaretti, mas a iniciativa da parlamentar foi derrubada e estabeleceram que a cidade teria eleições para conselheiros tutelares. Polêmica Depois de muita polêmica, ficou decidido que Contagem teria eleições para o Conselho Tutelar em 2013. A definição foi aprovada em reunião extraordinária, no início de julho, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAC). O edital das eleições foi analisado e aprovado em nova reunião extraordinária. Os conselheiros eleitos cumpririam o mandato até a eleições de 2015, que serão unificadas nacionalmente. No entanto, após mais polêmicas e problemas internos, o Ministério Público interditou o processo eleitoral. O novo projeto a ser votado na Câmara Municipal altera a Lei 3.967 de 18 de novembro de 2005, que dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente. Foram mudados os artigos 18, 19, 23, 31 e 32. Inconstitucional Para o advogado Marcos Botelho, a prorrogação do mandato dos atuais conselheiros tutelares até 2016 é inconstitucional visto que afronta os princípios contidos no art.5º inc.XXXVI da Constituição. “Mesmo que o projeto de lei 026/2013 seja aprovado pela Câmara, a eventual lei seria também inconstitucional, e afrontaria também a Lei de Introdução do Código Civil, visto que nenhuma lei pode retroagir para alterar o edital das eleições que prevê a dimensão do mandato. Do contrário, representaria insegurança jurídica e um atentado ao ato jurídico perfeito”, afirma. Botelho também explica que esse entendimento, inclusive, foi a base jurídica da decisão judicial no julgamento de Mandado de Segurança que pretendia a prorrogação dos mandatos dos conselheiros do Distrito Federal, pela 4ª Turma da Câmara Cível no Agravo de Instrumento n.º 02-928-3.

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