Prefeitura quer monitorar patrimônio dos servidores

Segundo o governo, um decreto deve ser publicado no ‘Órgão Oficial’ em 2014; medida pretende evitar o enriquecimento ilícito

iG Minas Gerais | Lisley Alvarenga |

JOÃO LÊUS/ARQUIVO
Servidores terão que informar, anualmente, seus bens
Uma semana após quatro auditores fiscais da Prefeitura de São Paulo serem detidos acusados de se  enriquecerem ilicitamente por cobrar propina de empresas para abater dívidas de Imposto Sobre Serviço (ISS), o governo municipal informou que pretende publicar um decreto, no início do próximo ano, para monitorar a evolução dos bens dos servidores públicos da cidade. A medida é uma forma de evitar o enriquecimento ilícito com o dinheiro público. Segundo o procurador adjunto de Betim, Bruno Cypriano, a medida irá regulamentar os mecanismos de atualização anual das declarações dos servidores públicos, já que, na prática, ela ainda não é feita na cidade. “Por meio desse decreto, deverá ser criado na prefeitura um órgão para acompanhar essas declarações. Ele vai avaliar eventuais leniências, repetições e contradições dos dados apresentados pelos servidores e, caso haja suspeita, uma comissão de sindicância ficará encarregada de apurar as informações declaradas”, explicou. O procurador adjunto ressaltou ainda que, caso seja comprovada a inveracidade das declarações, isso pode implicar a demissão imediata do agente público. A previsão é que o decreto seja publicado no “Órgão Oficial” no início de 2014. Para o professor da PUC Minas e doutor em direito administrativo, Roberto Sorbilli, a publicação da medida ajudará a coibir a corrupção. “Ela não deixa de criar uma pressão naqueles que querem se corromper”. Já é lei No Brasil, existe, desde 1992, uma legislação federal que trata sobre as punições a serem aplicadas aos agentes públicos que, por ventura, enriquecerem de forma ilícita no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na gestão pública. Pela Lei Federal 8.429, no momento em que tomam posse do cargo público e, durante o seu exercício, os agentes “ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente”, informa a lei. Ainda conforme a legislação, essa declaração, que englobará imóveis, móveis, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e de valores patrimoniais no país ou no exterior, deverá ser atualizada, anualmente, e na data em que o agente público deixar o exercício do cargo ou mandato.

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