Prostitutas não têm acesso a direitos trabalhistas mesmo com CNPJ

Elas ganharam o direito de usar uma máquina de cartão para possibilitar o pagamento com cartão de crédito, débito ou de forma parcelada mas, ainda sim, não tem direito à direitos comuns a outras profissões

iG Minas Gerais | JULIANA BAETA |

DIVULGAÇÃO/ ASPROMIG
Novo acessório na bolsa das prostitutas de Belo Horizonte: uma máquina de cartão
"A prostituição não é uma profissão regulamentada, mas é uma realidade praticada". A afirmação é do advogado Ronner Botelho, assessor jurídico do Instituto Brasileiro de Direito de Família e abre o debate sobre a profissão mais antiga do mundo e, possivelmente, a que mais sofre preconceito até os dias de hoje. A repercussão se deu após o anúncio da Associação de Prostitutas de Minas Gerais (Aspromig) de que uma parceria teria sido firmada com a Caixa Econômica Federal e, desta forma, as profissionais do sexo teriam os mesmos direitos que outros trabalhadores, como auxílio-reclusão, salário-maternidade e aposentadoria por idade ou invalidez. Não é verdade. Por meio de nota, a assessoria da Caixa esclareceu que não houve um convênio, mas sim, a solicitação de um serviço. "A Caixa Econômica Federal informa que oferece a toda a população a oportunidade de ter acesso a serviços bancários como conta corrente, cheque especial e cartão de crédito. Os clientes do banco que possuem Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) podem, também, ter acesso a serviços como o recebimento de pagamentos por meio de cartões de crédito e débito", informou. Desta forma, só é possível ter acesso à máquina de cartão como meio de pagamento, as profissionais que tiverem CNPJ. A presidente da Aspromig, Cida Vieira, explicou que muitas profissionais exercem outra atividade socialmente aceitável, como a de cabeleireira ou vendedora e, por isto, possuem o pré-requisito para andarem com a máquina de cartão na bolsa. Embora a profissão já tenha sido reconhecida como uma ocupação pelo Ministério do Trabalho, ela ainda não consta na legislação. Desta forma, as profissionais do sexo perdem vários direitos trabalhistas aos quais teriam direito, como a bolsa-reclusão, a aposentadoria e o salário-maternidade. Ainda de acordo com a Caixa, as prostitutas terão acesso aos mesmos serviços oferecidos a qualquer cliente do banco, como o cartão de débito, de crédito, o cheque especial e o capital de giro. No entanto, os outros benefícios que foram anunciados inicialmente pela Aspromig não fazem parte do pacote oferecido às profissionais como clientes do banco. Entenda De acordo com o advogado Ronner Botelho, embora a profissão não seja regulamentada, há, dentro dos preceitos dos direitos trabalhistas, o princípio da realidade sobre a forma. "Isso significa que, mesmo que por Lei a prostituição não seja classificada como um trabalho, ela é praticada. Então, porque negar à essas mulheres os direitos trabalhistas?". O advogado ainda explica que a Constituição Federal proíbe qualquer forma de discriminação. "Desta forma, quando você tira os direitos dessas mulheres, você também acaba afrontando os princípios constitucionais", explicou. "O problema é que a administração atua só com base na legislação e, por isso, o que fica de fora da Lei não é acatado. Por isso que o Estado acaba fechando os olhos pra essa realidade. Ele deveria dar um suporte a essas mulheres que usam o corpo para sobreviver, nós não podemos continuar cometendo injustiças. O poder público deveria incentivar a regularização da profissão para que as profissionais do sexo possam ter direitos previdenciários", opinou o advogado. Ainda segundo Botelho, as prostituas podem recolher o INSS como autônomas para poderem ter direito a aposentadoria. Saiba as diferenças entre o microempreendedor individual e o profissional autônomo Segundo o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae), atualmente, no Brasil, existem mais de 3,5 milhões de Microempreendedores Individuais (Mei). Em Minas Gerais, só até outubro, 373 mil deles estava formalizados. As atividades que têm o maior número de formalização são: comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, cabeleireiros, bares, obras de alvenaria e lanchonetes. A prostituição, no entanto, não está entre elas. De acordo com a nota à imprensa enviada pelo Sebrae, "O Mei é a figura jurídica criada pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008.  Para ser um Microempreendedor Individual é necessário faturar no máximo até R$ 60 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular, ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria e estar enquadrado na lista de atividades permitidas. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Os formalizados também têm acesso a outros benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, a possibilidade de vender para pessoas jurídicas e órgãos do governo, entre outros". Ainda segundo o comunicado, o MEI é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, paga apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo. Não é o caso das profissionais do sexo, que podem ser enquadradas como profissionais autônomas. O analista da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Cássio Duarte, explica que a diferente entre o Mei e o profissional autônomo. "O Mei foi criado pela Lei Complementar 128/2008 e pode exercer atividades apenas nas áreas de indústria, comércio e serviços. Já o profissional autônomo somente pode exercer as atividades de prestação de serviço. O Mei pode emitir nota fiscal para acobertar suas vendas e/ou prestação de serviços, enquanto o autônomo tem o registro apenas na prefeitura, podendo também fazer sua inscrição junto ao INSS. Desta forma, os benefícios concedidos apenas ao Mei, e dos quais as prostitutas não dispõe, são a contribuição ao INSS em um percentual menor, a possibilidade de emissão de nota fiscal, a contratação de um funcionário com menor custo, a isenção de taxas para o registro da empresa, a ausência de burocracia e a redução da carga tributária.

Leia tudo sobre: Clique para inserir palavras chave