Definidas novas regras para permanência de menores em estádios

Portaria é assinada pelo juiz da Vara Cível da Infância e da Juventude e começa a vigorar a partir do dia 04 de dezembro

iG Minas Gerais | DA REDAÇÃO |

A Vara Cível da Infância e da Juventude da comarca de Belo Horizonte publicou uma portaria que disciplina a entrada e permanência de crianças e adolescentes em estádios e ginásios. A medida ainda prevê a participação deles em torcidas organizadas ou eventos esportivos. A portaria é assinada pelo juiz da Vara Cível da Infância e da Juventude, Marcos Flávio Lucas Padula, e começa a vigorar a partir do dia 04 de dezembro. Ela vale para Belo Horizonte com foco na Copa do Mundo. No documento, define-se também a proibição de venda de bebidas alcoólicas e a fiscalização e penalidades para quem descumprir a lei. A portaria define que criança menor de 5 anos somente poderá assistir aos jogos na companhia dos pais. De 5 até 14 anos deve estar acompanhado do responsável legal ou de alguma pessoa que tenha autorização por escrito do responsável. Acima de 14 anos, o jovem pode entrar e permanecer sozinho no evento desde que tenha a autorização por escrito em mãos. A autorização por escrito deve existir também para que crianças a partir dos 10 anos e adolescentes atuem como porta-bandeiras. Crianças e adolescentes também precisam de autorização para entrarem em campo com jogadores antes do início das partidas. A portaria prevê, ainda, a possibilidade de participação de crianças e adolescentes em torcidas organizadas.  Se os responsáveis pelo estádio ou organizadores do evento descumprirem as determinações estão previstas pena de detenção de seis meses a dois anos e multa de três a 20 salários mínimos.  

Leia tudo sobre: estádioseventosCopacriançaadolescente