Responsabilidade Civil

iG Minas Gerais |

Já tratamos algumas vezes deste tema. Em muitas delas, citando casos concretos, tais como responsabilidade de médicos e hospitais em casos de negligência ou imprudência para com pacientes em situações de erro médico. Não cito os casos de imperícia porque, normalmente, os médicos são peritos e estes casos só seriam possíveis em casos do exercício irregular da profissão – que é quando uma pessoa que não é médico atende como se o fosse. Vamos voltar ao tema pela sua relevância e para estendermos nosso conhecimento sobre a área e ainda demonstrar as pequenas diferenças para os casos relacionados com o direito do consumidor e os outros casos não relacionados com o Código de Defesa do Consumidor e como o Judiciário tem se posicionado em relação ao tema. A responsabilidade civil quando é relacionada a médicos é considerada como contrato subjetivo, que é quando existe a obrigação de indenizar quando se comprova a existência culpa. Recentemente, a Justiça se posicionou em um caso semelhante. Assim, um homem receberá uma indenização por danos morais no valor de R$10 mil de um médico gastroenterologista, devido a lesões que sofreu na boca e na língua depois de se submeter a uma endoscopia. Após os exames, sentiu dificuldades de se alimentar e dores na região bucal e na língua. Assim, decidiu procurar o médico que havia realizado os procedimentos. O profissional de saúde lhe informou que os exames haviam transcorrido dentro da normalidade e prescreveu ao paciente medicamentos para tratamento de feridas por micose. Contudo, o desembargador relator, Tibúrcio Marques, avaliou que relatos médicos e a perícia oficial indicavam com clareza que as lesões bucais sofridas pelo paciente foram causadas pela substância Cidex, usada para esterilizar o equipamento de endoscopia. Lembrando que esse ácido deve ser usado com cautela, avaliou que isso não ocorreu no caso em questão, restando ao médico, portanto, o dever de indenizar o paciente. As provas indicaram que o médico agiu com negligência e, por isso, tem o dever de indenizar o paciente. Este caso não se confunde com os casos relacionados com o Código de Defesa do Consumidor, pois o médico não possui uma atividade fim, quando a pessoa se compromete com o resultado e na realidade exerce uma atividade meio. De forma diferente, um homem receberá de uma empresa de transportes uma indenização por danos morais no valor de R$ 6.000, devido a um acidente que aconteceu no interior de um dos ônibus da companhia. Devido a forma de condução do ônibus, o passageiro caiu sobre o banco e fraturou uma vértebra lombar. Precisou ficar afastado do trabalho por alguns meses, usando colete rígido e se submetendo a sessões de fisioterapia. Em primeira instância, a empresa de ônibus foi condenada a pagar a indenização de R$ 6.000 por danos morais. A título de lucros cessantes, a condenação foi para que a empresa pagasse ao vigia o valor mensal de R$ 200, também devidamente corrigidos, desde a data do acidente até o dia em que ele parou de receber o auxílio doença do INSS. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Tiago Pinto, destacou que a responsabilidade do transportador, concessionário do serviço público, é objetiva. Caso bem específico relacionado ao direito do consumidor. Quando alguém contrata um serviço de transporte pretende chegar ao seu destino bem. Mesmo que o acidente aconteça sem culpa do condutor, a empresa terá o dever de indenizar o cliente.

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